15/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800415-26.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: WILANA DA SILVA MOURA Advogado(s) do reclamado: ALZIRA MARIA LOPES SANTOS, MARIANO LOPES SANTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INCENTIVO ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL.

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL NÃO OBSERVADO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800415-26.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: WILANA DA SILVA MOURA Advogados do(a) RECORRIDO: ALZIRA MARIA LOPES SANTOS - PI23853-A, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.
11/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:40

Expedição de intimação.
09/07/2025 12:09

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
09/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:00

Desentranhado o documento
09/07/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/06/2025.
20/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 15:35

Recebidos os autos
12/03/2025 15:35

Conclusos para Conferência Inicial
12/03/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841076-29.2021.8.18.0140

Central de Flagrantes de Teresina

Cleber Brandao de Sousa

Advogado: Fernando Italo SA Varanda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800649-08.2021.8.18.0037

Jose Bispo dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0800649-08.2021.8.18.0037

Jose Bispo dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0803824-04.2025.8.18.0026

Wanderson Rodrigues Nunes

Marcos Leonni Martins Lima

Advogado: Erasmo Pereira de Oliveira Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/07/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0826350-45.2024.8.18.0140

3 Delegacia Especializada No Atendimento...

Laercio Bertoso Carneiro

Advogado: Elisergio Nunes Cardoso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2024 11:39

Exibir Processo