TJPI - 0000014-15.2010.8.18.0112

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 41.263.856/0001-37

ANTONIO BORGES DOS SANTOS

CPF *36.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 03:02

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 14/07/2025 03:02

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000014-15.2010.8.18.0112 RECORRENTE: ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 20268309) interposto nos autos do Processo n.º 0000014-15.2010.8.18.0112, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 12788852, proferido pela Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, bem como o comprovante de depósito dos valores referentes à contratação questionada (id nº 9297412 e id nº 9297413).

    II – Constata-se que o Banco/Apelado se desincumbiu de comprovar a concretização do negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor contratado, não se evidenciando a falha na prestação dos serviços.

    III – Em face do reconhecimento da contratação questionada, não há que se falar em repetição do indébito e/ou indenização por danos morais, nos moldes requeridos, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida, em todos os seus termos.

    IV – Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida.”.

    Foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 13033460), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 18607239).

    Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 5º, LV, da CF.

    Devidamente intimado (id. 22540875), o Recorrido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório.

    DECIDO.

    O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

    In casu, o Recorrente aponta violação ao art. 5º, LV, da CF, sustentando que restou prejudicado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a dispensa pelo juízo a quo da produção da prova pericial requerida durante o trâmite do processo de conhecimento, pois, sendo o ponto controvertido da demanda a validade e eficácia da manifestação de vontade da parte no momento da contratação, a prova requerida seria indispensável para o deslinde da controvérsia.

    Todavia, o aresto objurgado limitou-se a consignar que, na hipótese, restou devidamente demonstrada a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pelo Recorrente, sem se manifestar acerca da produção de prova pericial ou sobre a inobservância ao contraditório e à ampla defesa, tampouco debateu acerca do dispositivo tido por violado, cujo conteúdo não foi alvo de análise pelo órgão colegiado, a despeito da interposição de embargos de declaração.

    Nesse sentido, as razões recursais carecem do requisito constitucional do prequestionamento, cuja exigência, oportuno asseverar, não é mero rigorismo formal, pois consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas aos tribunais superiores, com competência outorgada pela Constituição Federal, em seus artigos 102 e 105, o que obsta o conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

    Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

    Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 10/07/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 10:56

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2025 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 10:53

    Expedição de intimação.

  • 26/05/2025 09:51

    Recurso Especial não admitido

  • 26/05/2025 09:51

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 20/02/2025 12:47

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 20/02/2025 12:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/02/2025 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 20/02/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 12:43

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 03:10

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 13:13

    Juntada de petição

  • 27/11/2024 14:41

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 03:02

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 21:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2024 12:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 19/06/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:24

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 30/05/2024 11:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/02/2024 11:33

    Conclusos para o Relator

  • 11/02/2024 03:21

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 07:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 09:49

    Conclusos para o Relator

  • 15/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 18:14

    Não conhecido o recurso de ANTONIO BORGES DOS SANTOS - CPF: *36.***.*00-25 (APELANTE)

  • 21/07/2023 13:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2023 12:22

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 12/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 11:55

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 04/07/2023 11:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/07/2023 16:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2023 18:38

    Conclusos para o Relator

  • 16/03/2023 13:10

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 12:33

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/11/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 19:50

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 21/11/2022 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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