29/07/2025 11:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/07/2025 08:33

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800289-39.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA ZENILDA ALVES BARROS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença ID 34183477, segundo o embargante, a sentença apresenta contradição.

Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. (ID 35598686) É o breve relatório.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade a sentença exarada nos epigrafados autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
09/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA ALVES BARROS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA ALVES BARROS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:10

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/02/2024 01:30

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de MAYARA CAMPELO OLIVEIRA MENESES em 15/02/2024 23:59.
22/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 20:36

Conclusos para julgamento
11/05/2023 20:36

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:34

Expedição de Certidão.
03/03/2023 06:39

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA ALVES BARROS em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:21

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:20

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 10:20

Conclusos para julgamento
25/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
02/08/2022 03:42

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA ALVES BARROS em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:43

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:08

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:44

Expedição de Ofício.
24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:54

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 01:52

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2020 13:34

Juntada de Certidão
27/11/2020 13:34

Conclusos para despacho
21/11/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2020 00:53

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA ALVES BARROS em 11/11/2020 23:59:59.
15/11/2020 00:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 23:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 01:19

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/06/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:07

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2020 22:12

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 12:37

Juntada de Petição de contestação
14/05/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:46

Juntada de Certidão
23/03/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 08:30

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:38

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:36

Audiência conciliação designada para 30/03/2020 08:30 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
03/10/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 17:13

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:13

Juntada de Certidão
22/08/2019 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803822-41.2021.8.18.0069

Maria da Cruz Leal Bezerra

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0803822-41.2021.8.18.0069

Maria da Cruz Leal Bezerra

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2021 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800499-97.2023.8.18.0088

Tenorio da Silva Cavalcante

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0007986-71.2016.8.18.0000

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Mauricio de Sousa Santos

Advogado: Helena Ribeiro Barreto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/06/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0836743-05.2019.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Zilanda Mendes Santos Vieira

Advogado: Thiago Ramos Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/12/2019 09:17

Exibir Processo