17/07/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0007986-71.2016.8.118.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA e outros (8) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno (id. 20472926) interposto nos autos do Processo n.º 0007986-71.2016.8.18.0000, contra decisão de id. 18388669 que não conheceu de Agravo Interno anteriormente interposto (id. 16906103), e manteve a decisão de admissibilidade de id. 12905127, que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, em juízo de adequação determinado pela Suprema Corte, por conformidade da matéria tratada no acórdão vergastado com o Tema nº 514, do STF.

Em suas razões, o Agravante requer a reconsideração do decisório aduzindo, em síntese, que, tendo esta Vice-Presidência realizado juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Tema nº 514 do STF, com base no qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, o diploma processual civil prevê a interposição de Agravo Interno para combater a irresignação da parte, conforme preleciona em seus arts. 1.030, §2º e 1.021, portanto, o recurso foi corretamente manejado, pois plenamente cabível, razão pela qual deve ser levado para apreciação pelo colegiado, não havendo margem para alegação de exaurimento da instância recursal.

Intimada (id 21725604), a Agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374 do RITJPI).

Em outras palavras, o prolator da decisão agravada procederá na forma do § 3º do art. 374, do RITJPI, que, por sua vez, remete ao art. 1.021, § § 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC.

Desta forma, CONHEÇO do Agravo, porquanto atendidos os seus requisitos de admissibilidade recursal.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do Agravo Interno interposto, e manteve a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário aplicando o Tema nº 514, do STF, em juízo de adequação determinado pela Suprema Corte na decisão de id. 9949505.

Fazendo uma reanálise processual, verifico que, conforme alegado pelo Agravante, o Pretório Excelso, constatando a identidade da matéria tratada no ARE n° 660.010 (Tema 514) com a matéria veiculada no apelo extremo interposto nos autos, determinou o retorno dos autos à origem “Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Retornando os autos a este TJPI, esta Vice-Presidência, em atenção à decisão da Suprema Corte, procedeu à nova admissibilidade do recurso, em observância ao referido precedente, e, entendendo pela conformidade do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 514/STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por consequência, nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Assim, de fato constata-se equívoco quanto ao decisum que deixou de conhecer o Agravo Interno oposto pela parte contra a decisão de admissibilidade do apelo extremo, uma vez que a negativa de seguimento recursal se deu ante a conformidade com o Tema nº 514, exarado sob o regime da repercussão geral, cabível, portanto, o agravo, conforme disposto no §1º, do art. 1.030, do CPC, o qual deverá ser submetido ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil /2015, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, procedendo à RETRATAÇÃO da decisão agravada, para CONHECER do Agravo Interno de id. 16906103, interposto contra a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a aplicação do Tema nº 514, do STF, ao tempo em que DETERMINO o retorno daqueles autos para julgamento colegiado.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:08

Expedição de intimação.
26/05/2025 09:52

Outras Decisões
21/03/2025 08:34

Conclusos para o Relator
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE BRITO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO MENDES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ELSON MONTEIRO OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de DYEGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CLEIDVAN SIMAO SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ALLINE REBOUCAS MACEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 20:10

Conclusos para o Relator
08/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE BRITO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO MENDES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de ELSON MONTEIRO OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de CLEIDVAN SIMAO SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de ALLINE REBOUCAS MACEDO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:24

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:22

Decorrido prazo de DYEGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:15

Outras Decisões
04/06/2024 14:33

Conclusos para o relator
04/06/2024 14:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
04/06/2024 12:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA SANTOS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE BRITO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS RODRIGUES em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO MENDES em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de ELSON MONTEIRO OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de CLEIDVAN SIMAO SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de ALLINE REBOUCAS MACEDO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:10

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:09

Decorrido prazo de DYEGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO em 03/06/2024 23:59.
29/04/2024 12:15

Expedição de intimação.
29/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:00

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de ALLINE REBOUCAS MACEDO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de CLEIDVAN SIMAO SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de DYEGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de ELSON MONTEIRO OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO MENDES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 10:41

Conclusos para o Relator
24/01/2024 10:40

Juntada de informação
22/01/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
26/12/2023 10:20

Desentranhado o documento
26/12/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 10:18

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 15:33

Conclusos para o Relator
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de ALLINE REBOUCAS MACEDO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE BRITO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA SANTOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de DYEGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de CLEIDVAN SIMAO SILVA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de ELSON MONTEIRO OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO MENDES em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 09:35

Expedição de intimação.
21/09/2023 09:29

Expedição de intimação.
23/08/2023 14:51

Recurso Extraordinário não admitido
05/06/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 11:08

Conclusos para o relator
01/06/2023 11:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2023 11:08

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
31/05/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:07

Conclusos para o relator
13/02/2023 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/02/2023 12:45

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:44

Juntada de decisão de corte superior
03/02/2023 12:22

Processo Reativado
03/02/2023 12:22

Recebidos os autos
08/10/2022 18:21

Baixa Definitiva
08/10/2022 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
08/10/2022 18:21

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:39

Expedição de intimação.
26/04/2022 08:47

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:43

Mov. [99] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização PJE.
08/03/2022 13:19

Mov. [98] - [eTJPI] Expedição de documento - SEI N° 21.0.000116234-6
08/03/2022 13:15

Mov. [97] - [eTJPI] Reativação
29/11/2021 11:20

Mov. [96] - [eTJPI] Baixa Definitiva
27/04/2021 10:02

Mov. [95] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM 2 VOLUMES
26/04/2021 09:32

Mov. [94] - [eTJPI] Remessa - REMETIDO AUTOS FÍSICOS PARA COOJUDCIV(STF)
15/04/2021 10:57

Mov. [93] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO (STJ)
12/04/2021 11:32

Mov. [92] - [eTJPI] Remessa - Remetidos à SEJU para remessa ao STJ.
16/03/2021 13:57

Mov. [91] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM 2 VOLUMES
11/03/2021 11:05

Mov. [90] - [eTJPI] Remessa
11/03/2021 00:06

Mov. [89] - [eTJPI] Publicação
10/03/2021 18:15

Mov. [88] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.092, página Nº 77, de 10: 03/2021, com a publicação no dia 11/03/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
10/03/2021 11:31

Mov. [87] - [eTJPI] Mero expediente
21/10/2020 11:58

Mov. [86] - [eTJPI] Conclusão
21/10/2020 11:57

Mov. [85] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910620314
20/10/2020 16:15

Mov. [84] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por ARTHUR ALVES DIAS.
29/09/2020 00:01

Mov. [83] - [eTJPI] Publicação
28/09/2020 18:10

Mov. [82] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.996, página Nº 78, de 28: 09/2020, com a publicação no dia 29/09/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
28/09/2020 10:33

Mov. [81] - [eTJPI] Expedição de documento - AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
23/09/2020 14:53

Mov. [80] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910614935
23/09/2020 14:53

Mov. [79] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910614935
23/09/2020 14:53

Mov. [78] - [eTJPI] Recebimento - Na COOJUDCIV
04/09/2020 12:53

Mov. [77] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por VIVIANE PEREIRA ROCHA.
16/03/2020 14:00

Mov. [76] - [eTJPI] Mandado
13/03/2020 10:51

Mov. [75] - [eTJPI] Remessa
02/03/2020 08:48

Mov. [74] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM 2 VOLUMES
28/02/2020 09:04

Mov. [73] - [eTJPI] Remessa
28/02/2020 00:08

Mov. [72] - [eTJPI] Publicação
27/02/2020 18:07

Mov. [71] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.854, página Nº 61, de 27: 02/2020, com a publicação no dia 28/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
27/02/2020 12:13

Mov. [70] - [eTJPI] Recurso Extraordinário
19/12/2019 08:27

Mov. [69] - [eTJPI] Conclusão
19/12/2019 08:26

Mov. [68] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910553075
22/10/2019 19:54

Mov. [67] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por ARTHUR ALVES DIAS.
01/10/2019 00:04

Mov. [66] - [eTJPI] Publicação
30/09/2019 14:14

Mov. [65] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.763, página Nº 53, de 30: 09/2019, com a publicação no dia 01/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
27/09/2019 13:11

Mov. [64] - [eTJPI] Expedição de documento - re
26/09/2019 11:11

Mov. [63] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C: 02 VOLUMES II
24/09/2019 13:41

Mov. [62] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO Nº 14953: 2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
23/09/2019 16:57

Mov. [61] - [eTJPI] Remessa
23/09/2019 16:56

Mov. [60] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910537805
23/09/2019 12:09

Mov. [59] - [eTJPI] Recebimento - Sem petição.
19/09/2019 10:08

Mov. [58] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO.
19/08/2019 10:24

Mov. [57] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Teresina.
19/08/2019 08:30

Mov. [56] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do CPC.
14/08/2019 11:24

Mov. [55] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C: 02 VOLUMES II
14/08/2019 09:25

Mov. [54] - [eTJPI] Remessa - com acórdão lavrado. (2 volumes)
14/08/2019 00:07

Mov. [53] - [eTJPI] Publicação
13/08/2019 13:36

Mov. [52] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.730, página Nº 42, de 13: 08/2019, com a publicação no dia 14/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
13/08/2019 12:19

Mov. [51] - [eTJPI] Expedição de documento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aguardando publicação.
07/08/2019 09:45

Mov. [50] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO
06/08/2019 16:53

Mov. [49] - [eTJPI] Não-Provimento
23/07/2019 09:33

Mov. [48] - [eTJPI] Remessa - SESSÃO DO DIA 01: 08/2019 (1ª DIREITO PÚBLICO) DES. HAROLDO REHEM
23/07/2019 08:16

Mov. [47] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
19/07/2019 12:51

Mov. [46] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19/07/2019 11:42

Mov. [45] - [eTJPI] Remessa - 2 vols.
01/07/2019 11:45

Mov. [44] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete Des. Haroldo Rehem. (2 volumes)
28/06/2019 09:59

Mov. [43] - [eTJPI] Conclusão
28/06/2019 09:59

Mov. [42] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910483824 - Contrarrazões aos Embargos de Declaração
28/05/2019 17:35

Mov. [41] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por ARTHUR ALVES DIAS.
21/05/2019 15:34

Mov. [40] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL com 2 volumes
21/05/2019 10:13

Mov. [39] - [eTJPI] Remessa - 2 vols.
21/05/2019 00:07

Mov. [38] - [eTJPI] Publicação
20/05/2019 13:43

Mov. [37] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.671, página Nº 40, de 20: 05/2019, com a publicação no dia 21/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
17/05/2019 13:11

Mov. [36] - [eTJPI] Mero expediente - Aguardando publicação.
28/03/2019 15:58

Mov. [35] - [eTJPI] Recebimento - no Gab. Des. Haroldo ( 2 vols.)
28/03/2019 09:44

Mov. [34] - [eTJPI] Conclusão
28/03/2019 09:26

Mov. [33] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910446848
27/03/2019 11:14

Mov. [32] - [eTJPI] Recebimento - Sem Petição.
26/03/2019 12:05

Mov. [31] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO.
22/03/2019 13:26

Mov. [30] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Teresina.
18/03/2019 09:27

Mov. [29] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do CPC.
01/03/2019 14:40

Mov. [28] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
27/02/2019 11:26

Mov. [27] - [eTJPI] Remessa - com ACÓRDÃO lavrado. (2 volumes)
27/02/2019 00:01

Mov. [26] - [eTJPI] Publicação
26/02/2019 13:43

Mov. [25] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.618, página Nº 64, de 26: 02/2019, com a publicação no dia 27/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
26/02/2019 12:41

Mov. [24] - [eTJPI] Expedição de documento - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.
19/02/2019 09:56

Mov. [23] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO
19/02/2019 09:56

Mov. [22] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO
18/02/2019 12:32

Mov. [21] - [eTJPI] Não-Provimento
08/02/2019 11:23

Mov. [20] - [eTJPI] Documento - do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-02-2019
05/02/2019 09:40

Mov. [19] - [eTJPI] Remessa - SESSÃO DO DIA 14: 02/2019
05/02/2019 09:00

Mov. [18] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
04/02/2019 08:39

Mov. [17] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
01/02/2019 15:57

Mov. [16] - [eTJPI] Remessa - (2 volumes)
27/06/2017 09:32

Mov. [15] - [eTJPI] Redistribuição - Conforme portaria Nº 2547: 2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
20/09/2016 11:48

Mov. [14] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete Des. Haroldo Rehem. (2 volumes)
19/09/2016 15:35

Mov. [13] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19/09/2016 15:35

Mov. [12] - [eTJPI] Petição - RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ
30/08/2016 13:13

Mov. [11] - [eTJPI] Remessa
30/08/2016 13:12

Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível.
29/08/2016 09:43

Mov. [9] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido a Sescar cível (2 vols.)
10/08/2016 09:34

Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento - os autos no Gab. Des. Haroldo (2 vols.)
09/08/2016 13:35

Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
09/08/2016 13:35

Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
09/08/2016 09:43

Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
09/08/2016 09:36

Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
09/08/2016 08:38

Mov. [3] - [eTJPI] Petição
09/08/2016 08:37

Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
09/08/2016 08:36

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

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