01/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 23:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831081-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] AUTOR: IVETE JERICO ALVES FEITOSA REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por IVETE JERICÓ ALVES FEITOSA em face de GARRA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA , todos qualificados nos autos.

Alega a autora, em síntese, que Autora e seu ex-convivente adquiriram, junto à construtora requerida, o apartamento nº 302, 3º pavimento, do Bloco Sorbone (Bloco B), Condomínio Residencial denominado Portal da Universidade, registrado no 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis sob o nº 57.462, conforme declaração fornecida pela própria requerida.

Sustenta que o contrato de compra e venda possui caráter irrevogável e irretratável e ocorreu de boa-fé de entre as partes, com quitação de todos os valores pactuados, havendo em seguida a transmissão do bem, conforme documentação acostada.

Narra que ante a existência de averbações de indisponibilidade no registro do imóvel não foi possível a transferência do bem objeto da lide.

Requer a adjudicação compulsória do bem, bem como o benefício da justiça gratuita.

Decisão nos autos deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a citação do demandado.

Apresentada contestação, a requerida não apresenta oposição ao pleito inicial.

Replicando, a autora reitera os pedidos iniciais.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se instruído, assim o julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra, devido não haver necessidade de produção de outras provas.

O direito do promitente comprador é assegurado no art. 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor – promitente comprador ou cessionário, postular a adjudicação judicial da propriedade imobiliária.

No caso em tela, o requerente propôs ação de adjudicação compulsória, devido a indisponibilidades no Registro de imóvel averbadas em desfavor do demandado proprietário do imóvel e em datas posteriores à aquisição da demandante.

Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

BEM DE TERCEIRO ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE NA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIDADE .

A adjudicação de bem imóvel por terceiro estranho à execução, ainda que não averbada pelo Registro de Imóveis, obsta o registro de penhora posterior em face de dívida do antigo proprietário.

Aquisição originária da propriedade.

Aplicação do disposto no art. 903, caput, do CPC .

Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.(TRT-4 - AP: 01535008019965040102, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 22/02/2019) Para comprovação dos fatos alegados, o autor junta com a inicial contrato particular de compra e venda do imóvel; recibo de pagamento entre a demandada, e partilha de bens decidida em ação de dissolução de união estável.

Verifica-se que os requerentes cumpriram com o avençado, entretanto, não conseguiram a escritura definitiva de compra e venda do imóvel.

No caso dos autos, tendo os requerentes comprovado a quitação do bem, pleiteando a efetivação do registro do bem, há de se acolher o pedido, uma vez que o direito se encontra amparado na legislação vigente.

Assiste, pois, razão ao autor, que pretende por meio desta lide transferir para o seu nome o imóvel que adquiriu e pagou.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.418, do CC, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para adjudicar o imóvel caracterizado na exordial do feito, em favor da requerente, determinando, via de consequência, a lavratura da escritura definitiva e o seu respectivo registro imobiliário, de tudo se observando as formalidades legais atinentes ao caso ora em análise, inclusive no que tange ao pagamento dos impostos e taxas sobre ele incidentes perante a Fazenda Pública em geral.

Custas e honorários pelo executado, sob o importe de 10% do valor da ação.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisório, expeça-se a necessária carta de adjudicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831081-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: IVETE JERICO ALVES FEITOSA REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

TERESINA, 11 de julho de 2025.

KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831081-84.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: IVETE JERICO ALVES FEITOSA REU: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

TERESINA, 11 de julho de 2025.

KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:12

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVETE JERICO ALVES FEITOSA - CPF: *56.***.*41-34 (AUTOR).
02/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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