28/08/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:41

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804479-09.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIDIO FERREIRA DE SOUSA FILHO REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas em seu efeito devolutivo, conforme estabelece o art. 43 da lei 9.099/95.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID - 74866148).

Remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Cumpra-se.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
26/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2025 23:59

Conclusos para decisão
03/08/2025 23:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 08:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804479-09.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIDIO FERREIRA DE SOUSA FILHO REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, de forma tempestiva, porém, não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionados.

Observo que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não juntou nenhuma comprovação de hipossuficiência financeira.

Nesse sentido, deverá a parte autora ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar a gratuidade da gratuita, com complementação de provas.

Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus ao recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de considerar o recurso deserto.

Intimem-se.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
09/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:32

Determinada diligência
16/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:25

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:35

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 23:08

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 11:48

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 15:31

Juntada de Petição de documentos
10/02/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 12:57

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/02/2025 09:27

Juntada de Petição de documentos
10/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 03:32

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:13

Outras Decisões
06/08/2024 11:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 11:15

Juntada de Petição de procuração
30/07/2024 11:08

Juntada de Petição de procuração
03/06/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
26/05/2024 00:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 13:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
08/04/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de LUCIDIO FERREIRA DE SOUSA FILHO em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/02/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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