03/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801656-49.2020.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS promovida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A.

Durante a tramitação processual, foi noticiada a morte da parte autora, conforme certidão ID 14937130.

Diante disso, restou determinada a intimação do espólio ou dos sucessores da autora, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Não obstante, embora efetivada a intimação dos herdeiros ou do espólio da falecida, via sistema, através do patrono até então habilitado e de edital de intimação, não houve qualquer manifestação dos sucessores. É o relato do necessário.

Decido.

No presente caso, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, do CPC, resta imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a não habilitação dos herdeiros ou do espólio da autora falecida.

Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência em casos tais: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT .

MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA.

FATO OCORRIDO A MAIS DE QUATRO ANOS.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO A LIDE.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Falecendo o autor da ação e não tendo sido habilitados sucessores processuais nos autos, nada obstante tenha sido o patrono do autor devidamente intimado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a ação não pode prosseguir sem autor. (TJ-PE - Apelação Cível: 00115524620118170480, Relator.: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 15/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – HERDEIROS – HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, ocorrendo a morte do autor e, sendo transmissível o direito em litígio, determinar-se-á a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. “Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo” (TJ-DF - APC: 20.***.***/0140-75 DF 0000354-02.2013.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2014.

Pág.: 105). 3.

Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. 4.

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 048070036859, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).

Neste contexto, em observância ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte autora, haja vista que deu causa ao ajuizamento da ação.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 485, VI, c/c art. art. 313, §2º, II, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
01/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:33

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
22/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801656-49.2020.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Diante do falecimento da parte autora e da ausência de manifestação do advogado que a representava, determino: a) a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, nos termos dos arts. 313, § 2°, II, do Código de Processo Civil; b) a intimação, por correspondência com aviso de recebimento, no endereço quedado na inicial, para o espólio, sucessores ou herdeiros da parte, a fim de que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias; c) Caso infrutífera a supramencionada medida, a intimação por edital com prazo de 20 (vinte), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil d) Na mesma oportunidade, almejando maior publicidade, intime-se desta decisão o ex-causídico da parte autora, por meio eletrônico.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
10/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/04/2025 00:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
31/10/2024 11:56

Expedição de Edital.
12/10/2024 04:31

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/08/2024 12:36

Expedição de intimação.
22/08/2024 12:36

Expedição de intimação.
06/06/2024 12:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/04/2024 20:25

Conclusos para o Relator
02/04/2024 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/01/2024 17:29

Juntada de informação - corregedoria
05/10/2023 16:01

Conclusos para o Relator
26/09/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:26

Conclusos para o Relator
04/07/2023 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 13:00

Recebidos os autos
11/04/2023 13:00

Conclusos para Conferência Inicial
11/04/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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