26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:19

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0020930-34.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA BRITO JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc.

X, do CPC) referente ao acordo extrajudicial que não foi homologado por este Juízo no id 80229105.

Infere-se da leitura do termo de acordo (ID 58180610) que a cláusula terceira (id 80229105) estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art. 784, inc.

X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024”).

Não pode a exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico (despesas de cobrança, honorários) que não obteria caso a ação executiva chegasse até o julgamento do mérito ante a vedação legal acima mencionada, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva.

Assim estando a cláusula terceira, no tocante a previsão inclusão de pagamento de honorários e/ou despesas de cobrança em desacordo com os dispositivos legais e princípio acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto.

O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336.

São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024).

A parte exequente apresentou relatório de ID 80229117 constando débitos não previstos (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins) no art. 1336, §1º, do Código Civil , tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito apenas as parcelas constantes no acordo de id 80229117, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
22/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 01:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 01:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:20

Publicado Decisão em 11/07/2025.
12/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0020930-34.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA BRITO JUNIOR DECISÃO Em análise a planilha apresentada no id 74606877, verifico que consta descrição “acordo cotas”.

No entanto, trata-se de rito incompatível, por se tratar de 02 (dois) títulos executivos diferentes com procedimentos distintos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não comprovou remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito da assistência judiciária gratuita e, considerando que existem várias divergências nos valores principais das taxas condominiais, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para: 1) Juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada.

Caso haja incompatibilidade dos valores, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. 2) Retirar as parcelas "acordo cotas", por se tratar de rito incompatível com a execução de título executivo extrajudicial.

Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 13:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO MARGENS DO POTY - CNPJ: 28.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
14/05/2025 08:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 01:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BRITO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 18:30

Juntada de comprovante
22/12/2024 17:29

Juntada de comprovante
30/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 04:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 29/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 04:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARGENS DO POTY em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 09:42

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2023 09:40

Desentranhado o documento
26/05/2023 09:38

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 10:41

Conta Atualizada
05/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:42

Outras Decisões
20/06/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 08:44

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2021 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/08/2021 08:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 09:54

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:57

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2021 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
24/06/2021 13:05

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
24/06/2021 13:05

[Projudi] Expedição de Intimação
24/06/2021 13:05

[Projudi] Juntada de Intimação
24/06/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:02

Juntada de Certidão
24/06/2021 12:37

Distribuído por sorteio
01/02/2019 16:56

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/01/2019 08:26

[Projudi] Juntada de Mandado
28/11/2018 10:44

[Projudi] Juntada de Mandado
12/11/2018 11:21

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/11/2018 11:21

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
28/09/2018 23:12

[Projudi] Expedição de Citação
28/09/2018 23:12

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/06/2018 09:10

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
25/06/2018 09:10

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/06/2018 09:10

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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