16/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:20

Publicado Decisão em 11/07/2025.
12/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0013840-72.2018.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS NOIVOS EXECUTADA: MARIA GERTRUDES DUTRA QUADROS DECISÃO Em análise a planilha apresentada de id 72756536, verifico que os valores principais das cotas condominiais são variáveis mensalmente.

Considerando que os valores bloqueados são irrisórios, DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados no SISBAJUD da conta da parte executada.

Ante o exposto, considerando que existem várias divergências no valor principal das taxas condominiais, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu a(s) taxa(s) condominial(ais) devida(s) de cada cota condominial cobrada.

Caso haja incompatibilidade dos valores, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial.

Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS NOIVOS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 21:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:39

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 18:27

Conclusos para decisão
07/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS NOIVOS em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 19:19

Outras Decisões
31/07/2024 11:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:52

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:54

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 11:20

Juntada de Petição de contrafé eletrônica
12/07/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 20:22

[Projudi] Expedição de Intimação
26/09/2021 20:22

[Projudi] Juntada de Intimação
26/09/2021 20:20

[Projudi] Processo Desarquivado
26/09/2021 20:20

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:40

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 07:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/06/2022 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/09/2021 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/09/2021 15:24

Distribuído por dependência
01/09/2021 09:20

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
01/09/2021 09:20

[Projudi] Expedição de Intimação
01/09/2021 09:20

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/02/2020 11:13

[Projudi] Conclusos para Decisão
18/02/2020 11:13

[Projudi] Conclusos para Decisão
18/11/2019 17:09

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
08/11/2019 15:00

[Projudi] Conclusos para Sentença
08/11/2019 15:00

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
07/11/2019 10:53

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
03/11/2019 14:08

[Projudi] Juntada de Mandado
13/09/2019 13:58

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
06/09/2019 11:51

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/09/2019 11:51

[Projudi] Expedição de Mandado
06/09/2019 11:51

[Projudi] Expedição de Citação
06/09/2019 11:51

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
06/08/2018 07:46

[Projudi] Decisão ou Despacho
31/07/2018 15:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/03/2018 09:40

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória
12/03/2018 09:40

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/03/2018 09:40

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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