TJPI - 0800238-17.2025.8.18.0039
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Barras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800238-17.2025.8.18.0039 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] INTERESSADO: 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE BARRAS AUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.
O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, observadas as condições impostas pelo órgão ministerial.
A proposta foi aceita pelo autor do fato, ouvido pessoalmente em juízo.
Diante disso, consoante prevê o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL para que surta os seus efeitos jurídicos.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se as partes, inclusive o transator, exceto em caso de dispensa formulada em audiência, para que tão logo proceda ao cumprimento do pacto.
Sem custas, diante do disposto no art. 87 da Lei nº 9.099/95 e considerando que a Lei Estadual nº 6.920/2016 não aponta critérios para redução das despesas processuais em caso de transação penal.
Aguarde-se em secretaria o cumprimento da transação, após o qual, devidamente certificado, deverão os autos ser remetidos ao MPE para manifestar-se sobre a extinção da punibilidade.
Cumpra-se.
BARRAS-PI, 05 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede -
09/07/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 14:09
Expedição de Mandado.
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09/07/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 14:09
Expedição de Mandado.
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08/07/2025 06:52
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
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30/06/2025 00:52
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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30/06/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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23/06/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:12
Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696)
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28/05/2025 19:19
Juntada de Petição de manifestação
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06/05/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 08:47
Homologada a Transação Penal
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28/04/2025 00:09
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 11:13
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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23/04/2025 11:11
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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23/04/2025 09:04
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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12/04/2025 01:53
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
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03/04/2025 14:41
Juntada de Petição de manifestação
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01/04/2025 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/04/2025 18:43
Juntada de Petição de diligência
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12/03/2025 14:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/03/2025 00:17
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 00:17
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 00:17
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 00:14
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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12/03/2025 00:13
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 19:35
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 19:35
Pedido de inclusão em pauta
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10/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
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10/03/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 18:33
Juntada de Petição de manifestação
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07/02/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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