30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 06:18

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0016485-75.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: AMAURY SILVA FERREIRA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Verifica-se que o valor da obrigação de pagar foi objeto elaboração de cálculos pela contadoria e não houve irresignação das partes, conforme manifestação de id 72344992 e certidão de id 73970119.

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, é necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes.

Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id´s 69458113 e 69458117) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em terceiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quarto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024): Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em quinto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sexto lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
11/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:18

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 08:46

Recebidos os autos
21/01/2025 18:19

Juntada de cálculo judicial
21/01/2025 18:18

Expedição de Informações.
02/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/05/2024 12:00

Expedição de .
25/04/2024 06:31

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:28

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
19/11/2023 11:09

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:09

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.
12/03/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 09:37

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 13:43

Recebidos os autos
14/01/2023 13:43

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:39

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
18/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 02:05

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:05

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:05

Decorrido prazo de AMAURY SILVA FERREIRA em 21/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/02/2022 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/02/2022 10:42

Distribuído por dependência
26/01/2022 13:06

[Projudi] Juntada de Intimação
26/01/2022 13:06

[Projudi] Juntada de Intimação
30/09/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
01/07/2021 10:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
01/07/2021 10:30

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
01/07/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
31/05/2021 16:17

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
31/05/2021 16:17

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
26/04/2021 16:00

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/04/2021 16:00

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/04/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
15/03/2021 13:08

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
15/03/2021 13:08

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/03/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
11/02/2021 13:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/02/2021 13:25

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/02/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
11/01/2021 18:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/01/2021 18:23

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/01/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
05/12/2020 18:57

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
05/12/2020 18:57

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/11/2020 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
26/10/2020 13:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/10/2020 13:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/10/2020 17:00

[Projudi] Juntada de Intimação
22/10/2020 16:49

[Projudi] Requisição de Informações
02/04/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2019 08:34

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2019 08:34

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/12/2019 13:33

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2019 23:59

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/04/2019 10:33

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2019 10:33

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
11/03/2019 11:37

[Projudi] Juntada de Intimação
08/02/2019 10:11

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/12/2018 10:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/12/2018 10:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/12/2018 09:36

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
30/11/2018 13:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/11/2018 13:25

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2018 09:38

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/10/2018 09:38

[Projudi] Juntada de Certidão
03/10/2018 12:19

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/09/2018 11:26

[Projudi] Juntada de Intimação
26/09/2018 11:34

[Projudi] Recebidos os autos
13/09/2018 09:28

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/09/2018 09:28

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
12/09/2018 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
13/08/2018 11:55

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/08/2018 11:55

[Projudi] Juntada de Certidão
06/06/2018 10:34

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/06/2018 10:34

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/06/2018 13:21

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/06/2018 13:21

[Projudi] Juntada de Certidão
20/04/2018 09:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
20/04/2018 09:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/04/2018 13:37

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/04/2018 13:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/02/2018 12:29

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/02/2018 12:30

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/02/2018 07:06

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
21/02/2018 07:06

[Projudi] Juntada de Certidão
01/12/2017 09:16

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2017 08:58

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
01/12/2017 08:58

[Projudi] Juntada de Conclusão
30/11/2017 19:12

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/11/2017 08:50

[Projudi] Incluído em pauta para 27 de Novembro de 2017 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
14/11/2017 08:50

[Projudi] Juntada de Intimação
07/11/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de AMAURY SILVA FERREIRA
01/11/2017 11:23

[Projudi] Decisão ou Despacho
01/11/2017 08:59

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
01/11/2017 08:59

[Projudi] Juntada de Conclusão
19/10/2017 10:03

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/09/2017 16:32

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/09/2017 16:31

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
25/09/2017 10:37

[Projudi] Incluído em pauta para 29 de Setembro de 2017 8:30 2ª Turma Recursal de Teresina
25/09/2017 10:37

[Projudi] Juntada de Intimação
13/07/2016 13:20

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
18/05/2016 10:33

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
17/05/2016 13:14

[Projudi] Distribuído por Sorteio
17/05/2016 13:14

[Projudi] Juntada de Certidão
23/04/2016 08:55

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
21/04/2016 22:46

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
12/04/2016 12:01

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
12/04/2016 12:01

[Projudi] Juntada de Certidão
15/03/2016 10:18

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
11/03/2016 14:05

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
02/03/2016 13:33

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
05/08/2015 12:49

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/08/2015 12:10

[Projudi] Conclusos para Sentença
04/08/2015 12:10

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
04/08/2015 10:31

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/08/2015 09:44

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
04/08/2015 09:32

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/08/2015 08:52

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/07/2015 18:01

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
10/07/2015 11:14

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
10/07/2015 11:14

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
09/07/2015 12:00

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/07/2015 10:22

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/07/2015 13:59

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/06/2015 10:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/05/2015 12:02

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
27/05/2015 10:58

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
12/05/2015 10:36

[Projudi] Juntada de Certidão
12/05/2015 10:31

[Projudi] Expedição de Citação
12/05/2015 10:31

[Projudi] Expedição de Citação
12/05/2015 10:31

[Projudi] Juntada de Intimação
12/05/2015 09:45

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/05/2015 09:34

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
12/05/2015 09:34

[Projudi] Juntada de Certidão
23/04/2015 14:17

[Projudi] Expedição de Citação
23/04/2015 14:17

[Projudi] Expedição de Citação
23/04/2015 14:17

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
23/04/2015 14:17

[Projudi] Distribuído por Sorteio
23/04/2015 14:17

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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