TJPI - 0800973-30.2019.8.18.0049

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800973-30.2019.8.18.0049 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: ROSTAND INACIO DOS SANTOS APELADO: ANTONIA IRISMILDA FIGUEREDO DE SOUSA, MARIA LENICIA ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil.

Ação de cobrança.

Seguro obrigatório DPVAT.

Indenização por morte.

Irmãs da vítima.

Ausência de cônjuge, ascendentes ou descendentes.

Legitimidade reconhecida. Ônus da prova.

Jurisprudência.

Manutenção da sentença.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela Seguradora Líder contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização do Seguro DPVAT proposta por irmãs da vítima falecida em acidente de trânsito, reconhecendo a legitimidade das autoras para receberem, em partes iguais, o valor máximo da cobertura securitária por morte.

II.

Questão em discussão: (i) Legitimidade das autoras para figurar como únicas beneficiárias da indenização securitária por morte; (ii) Ônus probatório quanto à inexistência de outros herdeiros; (iii) Possibilidade de rateio integral entre colaterais; (iv) Presunção de veracidade das declarações colhidas em audiência; (v) Ausência de prova de outros sucessores; (vi) Correção monetária e juros; (vii) Majoração de honorários.

III.

Razões de decidir: O art. 4º da Lei 6.194/1974 determina que, na ausência de beneficiário designado, aplica-se o art. 792 do Código Civil para o pagamento da indenização securitária por morte.

Demonstrada nos autos a inexistência de cônjuge, ascendentes ou descendentes, as irmãs do de cujus figuram legitimamente como herdeiras colaterais.

As declarações prestadas em audiência, sob o crivo do contraditório, confirmaram a inexistência de outros herdeiros, sendo indevida a inversão do ônus da prova pretendida pela seguradora.

Não é razoável impedir o pagamento da indenização por ausência de comprovação negativa absoluta, cabendo à seguradora apontar elemento concreto de existência de herdeiro concorrente.

A jurisprudência pacífica admite o pagamento integral da indenização do DPVAT a irmãos da vítima, quando não há herdeiros necessários.

O eventual surgimento de herdeiros posteriormente constitui matéria de direito sucessório, a ser resolvida entre os interessados, não havendo razão para obstar a obrigação da seguradora.

Mantida a condenação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios conforme previsto no art. 85, §11, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1. “Na ausência de cônjuge, ascendentes ou descendentes, os irmãos da vítima falecida em acidente de trânsito possuem legitimidade para receber, em partes iguais, a indenização por morte prevista no seguro obrigatório DPVAT.” 2. “A simples alegação genérica de existência de outros herdeiros, desacompanhada de início de prova, não afasta a legitimidade dos colaterais que comprovaram o vínculo familiar e a inexistência de sucessores prioritários.” 3. “A discussão posterior sobre a existência de herdeiros diversos constitui matéria interna de direito sucessório e não impede o pagamento da indenização pela seguradora.” 4. “Mantida a condenação em grau recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de recurso apelatório interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização do Seguro DPVAT ajuizada por ANTONIA IRISMILDA FIGUEREDO DE SOUSA, MARIA LENICIA ALVES PEREIRA , em razão de óbito decorrente de acidente de trânsito.

O juízo de origem condenou a ré ao pagamento do valor máximo legal (R$ 13.500,00), fixando correção monetária pelo IGP-M a partir do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com rateio em partes iguais entre as autoras (50% para cada), além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.

Nas razões recursais, a seguradora sustenta, em síntese, ausência de comprovação de que as autoras sejam as únicas beneficiárias/herdeiras do falecido, alegando que não se demonstrou a inexistência de outros sucessores, o que inviabilizaria o recebimento integral da indenização por ambas.

Requer, por conseguinte, a reforma integral do julgado.

Em contrarrazões, as autoras pugnam pela manutenção da sentença.

Aduzem que a discussão sobre legitimidade e beneficiários já foi dirimida na fase de conhecimento, com adequada instrução, e que a insurgência da ré, além de infundada, intenta rediscutir matéria já apreciada e decidida.

Pleiteiam ainda a majoração de honorários em grau recursal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta VIRTUAL.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO O cerne do presente apelo reside na insurgência da seguradora contra o reconhecimento das autoras como únicas beneficiárias da indenização por morte decorrente do Seguro DPVAT, referente ao falecimento de seu irmão (Antônio Alves Figueredo), ocorrido em 24/11/2017, sob o argumento de que não restou comprovada a inexistência de outros herdeiros do falecido.

Em síntese, pretende a recorrente afastar a legitimidade exclusiva das demandantes para receber a integralidade do valor, sustentando que o pagamento somente poderia ser efetuado após a comprovação cabal de que não há outros sucessores habilitados na ordem de vocação hereditária.

O art. 4º da Lei 6.194/1974 expressamente remete, para o pagamento da indenização por morte, ao art. 792 do Código Civil, segundo o qual, inexistindo beneficiário indicado, o capital será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, observada a ordem de vocação hereditária.

Vejamos: LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) CÓDIGO CIVIL Art. 792.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência No regime sucessório, ausentes cônjuge/companheiro e descendentes/ascendentes, os colaterais (irmãos) são chamados à sucessão.

Para o DPVAT, isso implica que, não havendo cônjuge sobrevivente nem descendentes/ascendentes, as irmãs podem figurar como beneficiárias, partilhando o valor.

No caso concreto, restou demonstrado nos autos que não há outros herdeiros legítimos aptos a concorrer à indenização.

Em audiência de instrução (ID 26150687), as autoras declararam que o falecido era viúvo; que seus genitores já haviam falecido; que a filha da ex-companheira do falecido, de nome Ana Paula, apesar de criada por ele, não foi por este registrada como filha; e que a companheira do falecido veio a óbito cerca de três anos antes dele.

Tais afirmações, colhidas sob o crivo do contraditório e registradas em ata, corroboram a inexistência de outros sucessores na ordem de vocação hereditária.

As declarações das autoras indicam que o único núcleo familiar remanescente composto por parentes colaterais de 2º grau é formado pelas próprias demandantes, irmãs do de cujus, sendo o nome do pai e da mãe de ambas e do falecido (João Inácio da Cruz e Ana Alves Figueredo) elemento adicional que reforça o vínculo parental (ID 26150699).

Assim, satisfeita está a prova quanto à legitimidade das recorridas para receber a indenização securitária, não havendo qualquer indício concreto de herdeiros concorrentes.

O argumento recursal de que não se comprovou a inexistência de outros herdeiros inverte indevidamente o ônus probatório.

Uma vez demonstrados os vínculos de parentesco e a ausência de cônjuge/descendência/ascendência conhecidos, caberia à seguradora trazer elemento mínimo de dúvida concreta quanto à existência de outro herdeiro certo e determinado, não bastando mera alegação genérica.

Ademais, no rito de conhecimento houve oportunidade probatória adequada apta a formar o convencimento do juízo sobre a condição das autoras como irmãs do de cujus e beneficiárias legais, observando-se a regra de distribuição do art. 373 do CPC.

A jurisprudência reconhece que, ausente designação de beneficiário e inexistindo cônjuge/descendentes/ascendentes, os irmãos habilitados em juízo fazem jus ao recebimento, em igualdade de frações.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA - IRMÃOS DA VÍTIMA FALECIDA - AUSENCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - RECONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014 - PRETENSÃO RESISTIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNICA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO DESEMBOLSO CORREÇÃO EX OFFICIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO. - Detém legitimidade para propor ação visando ao recebimento do seguro DPVAT os irmãos da vítima falecida que era solteira e não deixou herdeiros necessários - A propositura de ação visando ao recebimento do seguro DPVAT, ajuizada após 03 .09.2014, depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de restar configurada a ausência do interesse de agir.

Precedentes do STF (RE 631.240 e Ag .Reg. no RE 824.712)- Nas ações de seguro DPVAT ajuizadas antes de 03.09 .2014, havendo oposição da seguradora ao pagamento da indenização, configurado está o interesse de agir da parte autora, dispensando-se o prévio requerimento administrativo - Não constitui nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita se o pedido formulado pela parte foi integralmente acolhido pelo juízo, dentro dos limites da lide - Configura parcial inovação recursal quando algumas das matérias ventiladas no recurso de apelação não foram suscitadas oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau - Nas ações que visam ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, que tenham como fato gerador acidente de trânsito ocorrido antes das alterações promovidas pelas Leis 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009, incidem as disposições originais da Lei 6 .194/ 1974 - O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, motivo pelo qual, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola), a indenização deverá ser paga na integralidade, independentemente de culpa ou da identificação do veículo causador do dano - A Lei 6.194/1974, na sua redação original, não utiliza o salário mínimo como indexador monetário da indenização, mas como limite do valor que será pago àquele título, donde não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade - Na vigência da redação original da Lei 6.194/1974, o valor da indenização corresponderá a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do evento danoso - Tratando-se de matéria de ordem pública, a instância recursal pode corrigir, de ofício, o termo inicial dos juros e da correção monetária, incidindo esta desde a data do desembolso - Inexistindo norma específica na redação original da Lei 6.194/1974 que esclareça o termo a quo de incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, este deverá corresponder à data do ajuizamento da ação, tal como estatui o art . 1º, § 2º da Lei 8.699/1981 - Os juros de mora incidem a contar da citação válida, data em que o réu foi constituído em mora - A total procedência dos pedidos autorais impõe ao réu o ônus de arcar integralmente com os respectivos ônus sucumbenciais - Primeiro recurso ao qual se dá provimento e parcial provimento ao segundo. (TJ-MG - AC: 10480091390256001 Patos de Minas, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 13/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2020) negritei Note-se, por fim, que, mesmo sobrevindo notícia posterior da existência de outro herdeiro, o conflito subsequente é de natureza interna entre sucessores (eventual recomposição/ressarcimento), não se prestando o processo presente, contra a seguradora, para indefinidamente suspender o pagamento por ausência de indícios concretos.

Assim, permanece incólume o núcleo decisório que reconheceu a obrigação da seguradora e fixou o pagamento do valor máximo legal, com o rateio definido. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos das apeladas para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des.

Olímpio No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0755410-53.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: LAUDIMIRO GOMES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0758692-36.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: JOSE ERNANDES REBELO MONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0800962-92.2024.8.18.0059Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0800656-43.2022.8.18.0076Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDIMIR ARAUJO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0800516-21.2021.8.18.0051Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: NAYANA CRISTINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CICERO MACIEL FREITAS SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0827425-56.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO BARROS GASPAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0805621-78.2022.8.18.0039Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0800202-52.2025.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800287-38.2025.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0825170-28.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0807256-36.2022.8.18.0026Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0802031-26.2022.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0800868-12.2024.8.18.0103Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA GORETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0801273-68.2024.8.18.0064Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0809677-10.2024.8.18.0032Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0814453-88.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA VITORINO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0803106-41.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0804640-36.2023.8.18.0032Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA ISABEL DE CARVALHO GOMES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0801265-76.2023.8.18.0048Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LAURILENE COSTA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0815008-08.2022.8.18.0140Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO ALVES DA LUZ NETO (AGRAVADO) Terceiros: BENEDITO ALVES DA LUZ NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0800523-96.2024.8.18.0054Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0801774-44.2024.8.18.0089Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: OSMARINA RIBEIRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801465-68.2024.8.18.0074Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0802503-59.2024.8.18.0028Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELSA DE CASTRO RIBEIRO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800165-91.2020.8.18.0048Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0802791-14.2023.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0801489-25.2022.8.18.0088Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0800795-63.2023.8.18.0042Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINEIDE MAIA DE CARVALHO BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800209-38.2023.8.18.0038Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: VALDEMIR ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0807398-22.2022.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0801148-94.2024.8.18.0066Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSINEIDE MARIA DE SA (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0001257-85.2016.8.18.0046Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0800707-46.2019.8.18.0048Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0801203-07.2020.8.18.0027Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: EUGENIA PEREIRA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0000047-60.2016.8.18.0058Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0800876-87.2024.8.18.0038Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0800535-69.2022.8.18.0058Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA REIJANE MIRANDA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0801357-81.2024.8.18.0060Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: JOSE DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0836906-77.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DELZIMAR DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0800353-81.2024.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDO CLEMENTE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0801485-43.2023.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA MORAIS VIEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0752481-47.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ESPÓLIO DE JOAQUIM ATHAYDE LIMA, ROSA ATHAYDE LIMA e NAIR ATHAYDE LIMA, representado pelo inventariante FLORENTINO ROSA DOS SANTOS LIMA JÚNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BAPTISTA CARDOSO ATHAYDE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0803093-43.2023.8.18.0037Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0800258-45.2019.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800848-06.2022.8.18.0066Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VILANI JOSEFA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0835949-42.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0802894-67.2022.8.18.0033Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUISA MARIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0800334-07.2022.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUIS NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0800959-59.2022.8.18.0043Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0801042-42.2022.8.18.0054Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0835782-25.2023.8.18.0140Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0806466-52.2022.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANA RITA FERREIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0847488-68.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ZULEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0830013-70.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: M.

R.

DE SOUZA VARIEDADES (APELANTE) Polo passivo: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0815176-15.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: COLEGIO LIBERDADE EIRELI - EPP (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO DE LIMA PEETERS PERES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0800973-30.2019.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA IRISMILDA FIGUEREDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800480-22.2020.8.18.0048Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0801010-90.2024.8.18.0046Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0753611-72.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON DANIEL FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0800012-76.2020.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: AURILENE SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0801276-23.2024.8.18.0064Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800483-60.2024.8.18.0072Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0801273-64.2024.8.18.0033Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0800720-17.2020.8.18.0046Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADEVANDRO DE BRITO SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0758813-30.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: INGRID KETELLYN GONCALVES SOUZA MARQUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0755566-41.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SEBASTIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0847826-42.2024.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AYULKA DE SOUSA FRAZAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0754292-42.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALDO BEZERRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0800741-86.2023.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0800985-11.2024.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ADILSON SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0803366-21.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0800126-66.2023.8.18.0088Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LINDALVA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0756976-37.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ANDERSON EVANGELISTA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0801075-03.2020.8.18.0054Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 21Processo nº 0802099-15.2023.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA IRENE VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de setembro de 2025.  IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800973-30.2019.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] APELANTE: ANTONIA IRISMILDA FIGUEREDO DE SOUSA, MARIA LENICIA ALVES PEREIRA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do CPC/15.

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator