12/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0822198-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Raimunda da Silva contra o Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados.

A parte autora questiona, em síntese, a validade de um desconto no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), oriundo do Contrato n.º 11954117.

Argumenta que não firmou o referido empréstimo, e que os descontos realizados prejudicaram a sua única fonte de renda.

Em razão do exposto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, a repetição de indébito da quantia que indevidamente descontada de seus proventos e a reparação dos danos morais sofridos (Id. 40177481).

Recebida a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor do autor e fora determinada a citação da ré (Id. 40619346).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação.

No mérito, alega que o contrato foi regularmente assinado pela autora, mas como o cartão não foi utilizado, não houve nenhum desconto nos seus proventos.

Sustenta não ter havido qualquer ilegalidade no procedimento adotado, razão pela qual não há danos a serem reparados.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (Id. 41982238).

Intimada, a autora apresentou sua réplica (Id. 44672589). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito já se encontra pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova é documental e a controvérsia é unicamente de direito.

DO MÉRITO Na narrativa constante na exordial, a autora alega que é pessoa humilde, de parcos conhecimentos, e que não celebrou o negócio discutido nestes autos.

Por esta simples narrativa, e em cotejo com a documentação acostada ao processo, é possível verificar a fragilidade da pretensão autoral.

Da análise dos documentos do Id. 41982235, é possível verificar que, efetivamente, houve um contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora.

Quanto à comprovação da disponibilização do mútuo, inicialmente este juízo havia determinado que a ré apresentasse o respectivo comprovante, no entanto, ao compulsar melhor os autos, não há falar na sua apresentação.

Isso, porque embora exista a indicação do Contrato n.º 11954117 no extrato de benefício da autora, averbado em 04.02.2017, o cartão não chegou a ser utilizado, seja na modalidade crédito, seja para saques.

A ausência de saque, inclusive, já havia sido denunciada pela ré na sua contestação e pode ser facilmente constada a partir das faturas colacionadas ao processo, todas com valores zerados.

Naturalmente, como não houve saque por parte da consumidora, tampouco se verificou desconto em seu contracheque.

Comprova-se tal fato pelo documento de Id. 40177488, emitido em 16.03.2023, no qual não consta nenhum desconto.

Dessa forma, ante a assinatura do contrato e a ausência de saque, impõe-se julgar improcedentes os pedidos de reparação moral e repetição de indébito.

Se não, veja-se: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL.

MERO ABORRECIMENTO.

LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA.DESCARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803075-74.2019.8.18.0065, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 09/09/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO IVAN SALES em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE; Cinge-se a controvérsia em verificar a validade na contratação de empréstimo consignado e a incidência de danos morais;Em demonstrativo do INSS colacionado às fls. 16-17 percebe-se que o contrato nº 010011506261 foi incluído em 08 de outubro de 2020, mas excluído em 28 de outubro de 2020.

O cancelamento ocorreu antes do início dos descontos, não havendo sequer comprovação da sua ocorrência, evidenciando-se a ausência de prejuízo à parte autora, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido; Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento não caracteriza dano moral indenizável.Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00511472320218060055 Canindé, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ressalto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, o ônus decorrente de sua sucumbência ficará em condição suspensiva de exigibilidade.

Depois do trânsito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
09/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé
12/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/05/2024 23:59.
08/04/2024 07:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 07:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
04/08/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/06/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RAIMUNDA DA SILVA - CPF: *01.***.*33-21 (AUTOR).
10/05/2023 08:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
29/04/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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