10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801443-53.2022.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil.

Em sendo realizado o pagamento parcial, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora.

Não efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculos atualizada, considerando a integração da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao montante principal.

Transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do mesmo diploma legal.

O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC), motivo pelo qual aplico à parte exequente, em razão de sua ausência (ID 75104638), multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em benefício do Estado do Piauí.

A penalidade aqui aplicada deverá ser adimplida pela parte responsável ao fim do processo, com o trânsito em julgado da sentença que o encerrar, anda que seja beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC).

Expedientes necessários.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
13/11/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:14

Baixa Definitiva
13/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/11/2023 11:10

Transitado em Julgado em 13/11/2023
13/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
11/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:37

Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA DE ARAUJO - CPF: *55.***.*97-00 (APELANTE) e provido
13/09/2023 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2023 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2023 16:29

Conclusos para o Relator
17/05/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:21

Conclusos para o Relator
27/04/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ARAUJO em 26/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 13:32

Juntada de Petição de outras peças
21/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2022 08:09

Recebidos os autos
13/12/2022 08:09

Conclusos para Conferência Inicial
13/12/2022 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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