14/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0702667-13.2018.8.18.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ e outros AGRAVADO: EDIGEVANIA FRANCISCA ARRAIS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto nos autos n 0702667-13.2018.8.18.0000 contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário em virtude da consonância do acórdão vergastado com precedente firmado em sede de repercussão geral, além da aplicação das Súm. 279, do STF, quanto ao outro argumento, incidindo o art. 1.030, I, “b”, do CPC na parte dispositiva.

Inconformada, a parte ingressou com Agravo em RE a fim de atacar a decisão de admissibilidade.

O Agravo em RE interposto foi encaminhado ao STF que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem consignando que a matéria levada a sua apreciação resolve-se com a aplicação do precedente. É o relatório.

Decido.

No caso em testilha, verifica-se que a decisão negativa de seguimento do recurso extraordinário baseou-se em precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral, bem como, o inadmitiu quanto as demais questões.

No entanto, o STF, ao analisar os argumentos levados a sua apreciação considerou suficiente a aplicação do precedente ao caso, conforme transcrito abaixo: "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral." (id. 20422371).

Assim, já tendo o tema citado na decisão sido devidamente aplicado, e, tendo o STF se posicionado no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, nos termos do id. 20422371(pág. 71 – 73), passo a cumprir a determinação expressa.

Diante do exposto, considerando que o art. 932, III, do CPC, aduz que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível e, ainda, em obediência a determinação da Corte Suprema, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Decano Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:09

Expedição de intimação.
04/06/2025 08:43

Outras Decisões
31/10/2024 17:22

Conclusos para o Relator
31/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:53

Juntada de decisão de corte superior
04/10/2024 14:51

Processo Reativado
04/10/2024 14:51

Recebidos os autos
24/05/2023 09:15

Baixa Definitiva
24/05/2023 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
24/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
31/03/2023 20:55

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:53

Conclusos para o Relator
28/01/2023 00:22

Decorrido prazo de EDIGEVANIA FRANCISCA ARRAIS DE SOUSA em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:17

Expedição de intimação.
23/11/2022 09:16

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 01:43

Decorrido prazo de EDIGEVANIA FRANCISCA ARRAIS DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:01

Expedição de intimação.
06/09/2022 11:01

Expedição de intimação.
08/07/2022 08:48

Recurso Extraordinário não admitido
04/02/2022 11:50

Conclusos para o Relator
04/02/2022 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de impedimento
04/02/2022 11:49

Juntada de Certidão
03/12/2021 09:04

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
09/07/2021 20:27

Conclusos para o relator
09/07/2021 20:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2021 20:27

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
09/07/2021 13:31

Juntada de Certidão
14/06/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:17

Conclusos para o Relator
11/05/2021 13:07

Recebidos os autos
08/02/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 22:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 08:48

Conclusos para o Relator
08/09/2020 08:42

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020 02:37

Decorrido prazo de EDIGEVANIA FRANCISCA ARRAIS DE SOUSA em 03/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 08:53

Expedição de intimação.
01/07/2020 08:53

Expedição de intimação.
28/04/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2020 21:37

Recurso Especial não admitido
21/11/2019 08:58

Remetidos os Autos (para Análise) para Vice-Presidência
20/11/2019 09:01

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 11:37

Conclusos para o Relator
14/10/2019 11:37

Juntada de Certidão
04/09/2019 00:01

Decorrido prazo de EDIGEVANIA FRANCISCA ARRAIS DE SOUSA em 03/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 12:45

Juntada de Petição de outras peças
15/08/2019 17:15

Juntada de Petição de outras peças
15/08/2019 17:14

Juntada de Petição de outras peças
13/08/2019 08:30

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2019 11:23

Expedição de intimação.
02/08/2019 11:19

Expedição de notificação.
19/06/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 00:00

Decorrido prazo de EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 20/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2019 09:22

Juntada de Petição de diligência
26/04/2019 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2019 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2019 14:02

Expedição de Mandado.
26/04/2019 14:02

Expedição de intimação.
26/04/2019 14:02

Expedição de intimação.
19/03/2019 12:56

Concedida a Segurança
30/01/2019 10:01

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
14/11/2018 11:04

Conclusos para o Relator
13/11/2018 17:19

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2018 12:04

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2018 10:51

Expedição de notificação.
11/09/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 08:51

Conclusos para despacho
20/08/2018 08:15

Juntada de Petição de outras peças
15/08/2018 11:58

Juntada de Petição de contestação
03/08/2018 00:00

Decorrido prazo de EDIGEVANIA FRANCISCA ARRAIS DE SOUSA em 02/08/2018 23:59:59.
20/07/2018 00:00

Decorrido prazo de EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 19/07/2018 23:59:59.
02/07/2018 08:12

Juntada de Petição de outras peças
29/06/2018 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2018 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 18:58

Expedição de intimação.
25/06/2018 18:58

Expedição de citação.
25/06/2018 18:58

Expedição de notificação.
25/06/2018 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2018 14:58

Conclusos para Conferência Inicial
09/06/2018 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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