01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808970-42.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

PICOS, 7 de agosto de 2025.

IRAILDES LEITE MONTEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos
31/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/08/2025 20:05

Expedição de Certidão.
31/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/08/2025 10:06

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:24

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 06:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808970-42.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais, morais e exibição de documentos proposta pela parte autora em que se questiona a contratação levada a efeito pela parte ré em que se impôs descontos em seu benefício previdenciário.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, nos termos do despacho de id. 69783918.

No entanto, não atendeu às determinações em sua integralidade, limitando-se aos argumentos da manifestação de id. 71460018. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme se extrai dos autos, foi determinada a emenda da petição inicial (id. 69783918), o que, no entanto, não foi cumprido pela parte autora, ainda que de fácil de inteligibilidade e visando reforçar a boa-fé, ante a propagação em massa de demandas predatórias e dado os vícios que permeiam a demanda.

Observe-se, ademais, que o despacho de emenda da petição inicial teve por fim dar cumprimento à RECOMENDAÇÃO n. 159, de 23 de outubro de 2024, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva”.

Não se trata de faculdade a exercida pelo magistrado, mas de poder-dever que impõe a adoção de medidas emanadas do poder geral de cautela que determinam a adoção de severa análise das demandas predatórias em potencial, de modo que se faça a “1) (...) análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva” [Anexo B].

Nesse passo, a determinação de emenda da petição inicial segue a recomendação do CNJ, razão pela qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” [Art. 321, CPC].

Assim, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” [Art. 321, Pár. Ún.

CPC], de modo que, no caso, como não restou atendido o comando de emenda da petição inicial impõe-se o indeferimento.

Ante o posto, diante do não cumprimento da ordem de emenda pela parte autora, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 330, inciso I e 485, inciso I do CPC/2015.

Custas processuais suspensas em razão da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P R I e Cumpra-se.

PICOS-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
10/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PAULO DA SILVA FILHO - CPF: *13.***.*80-91 (AUTOR).
02/06/2025 17:32

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:22

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 06:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/10/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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