28/07/2025 12:05

Juntada de Petição de apelação
12/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0802063-12.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: AFONSO SOUSA MATOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por AFONSO SOUSA MATOS em face do BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual o autor alega que é pessoa idosa, aposentada e analfabeta, e que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 329,07, referentes a um contrato de seguro que afirma jamais ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores e uma indenização por danos morais, Num. 35498175 - Pág. 1.

A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a contratação do seguro foi legítima, realizada por meio eletrônico com uso de senha pessoal, tratando-se de um contrato de adesão, inexistindo venda casada ou qualquer outra irregularidade.

Apresentou o certificado do seguro.

Em preliminares, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores, Num. 40477703 - Pág. 1.

Houve réplica no ID Num. 42609602 - Pág. 1, na qual a parte autora reitera os termos da inicial, destacando que a instituição financeira não juntou o contrato que comprovasse a regularidade da contratação. É o relatório.

Passo a julgar.

FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUTIÇA A de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, conforme preconizam o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora.

ILEGITIMIDADE PASSIVA A de ilegitimidade passiva dos réus, uma vez que os demandados procederam a descontos no benefício previdenciário da autora, e, tratando-se de relação de consumo, ocorrendo eventual falha na prestação do serviço, a responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, sendo assim, REJEITO-A.

CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A de incompetência territorial, considerando que a autora reside em território sob jurisdição deste Juízo Num. 38434261 - Pág. 1, nos termos do art. 101, I, do CDC.

B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma,.

Constata-se que a situação dos autos reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC.

Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III).

Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da instituição financeira, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a consumidora razoavelmente esperava.

No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência dos descontos nos seus rendimentos - (Num. 35498179 - Pág. 1).

Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório.

Por sua vez, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhum documento referente ao negócio jurídico que supostamente teria realizado com o consumidor.

Sequer contrato que atenda aos requisitos do art. 595 do CC (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 e REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).

Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos da parte consumidor sem a prova da realização do negócio ou recebimento dos valores pela parte consumidora, restando revelado que houve implicação de descontos em seus proventos previdenciários decorrentes de negociação que não realizou.

Por todo esse cenário, entendo demonstrada a ilicitude da conduta.

Para a configuração dessa espécie de responsabilidade, dispensa-se a existência da culpa, bastando o (a) ato ilícito, que na hipótese representa a ausência de manifestação da vontade para a formalização de contrato com a parte ré, (b) o dano, consubstanciado nos prejuízos financeiros e de ordem patrimonial e extrapatrimonial suscitados pelo recorrido, e (c) o nexo de causalidade entre esses dois elementos.

Nesse passo, constatado os descontos de valores ilegítimos, em razão da inexistência de débito, a restituição dos valores pagos indevidamente é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária, consoante o art. 42 do Código Consumerista.

Outrossim, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, uma vez que os descontos de valores em proventos não configuram engano injustificado da instituição financeira.

Outrossim, a conduta narrada pela parte autora não foi contraposta, revelando-se que os descontos decorreram mesmo sem existência de contrato, revelando a má-fé da conduta, que não fora contraposta ao longo do processo pela parte ré de forma eficaz.

Nesse sentido, o TJPI possui forte posicionamento: TJPI | Apelação Cível Nº 0812874-47.2018.8.18.0140 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0000473-86.2018.8.18.0063 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021.

Outros Tribunais rumam no mesmo sentido: TJPE.

AGV 3358252 PE. 24/08/2015.

Rel.

Eurico de Barros Correia FilhO; TJRS.

Apelação Cível Nº *00.***.*93-85, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/02/2015; TJ-ES - APL: 00059304120138080035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017; TJ-MG - AC: 10145110493718001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013).

Assim, a repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada.

Além disso, o STJ, em alteração de seu entendimento anterior, passou a compreender que os descontos de consignações não causam danos morais "in re ipsa", ou seja, presumidos, sendo necessário a parte comprovar a violação aos direitos da personalidade: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, DJe de 1/10/2024 Assim, por ausência de demonstração de violação dos direitos da personalidade, incabível compensação dos danos morais.

Por fim, verifico que houve pedido de compensação na contestação, o que deve ser acolhido, nos termos já estabelecidos pelo STJ, que permite a compensação de valores apontados em sede de defesa: REsp 1524730/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015.

Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico questionado pela parte autora, discutido e individualizado na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores até então descontados, corrigidos e incidentes de juros de mora de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexistia avença entre as partes (súmula nº 43 do STJ e súmula 54 do STJ ); c) julgar improcedentes os pedidos de danos morais; d) determinar a compensação entre os valores por ventura depositados pela instituição financeira a título de cumprimento do contrato irregular na conta da parte autora, a qual deverá ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, com os valores de condenação; e) em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, tratando-se de causa repetitiva e sem maior profundidade, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais.

Intimem-se as partes.

Publique-se e registre-se.

Expedientes necessários.

MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
09/07/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:11

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 05:47

Decorrido prazo de AFONSO SOUSA MATOS em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:16

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 05:27

Conclusos para julgamento
23/06/2023 05:27

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:09

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 08:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:01

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:01

Juntada de Certidão
10/01/2023 08:00

Juntada de Certidão
10/01/2023 07:59

Juntada de Certidão
28/12/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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