15/07/2025 06:49

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803289-88.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A.

As partes apresentaram Termo de Acordo em 28/05/2025 (ID: 76477357), o qual prevê a efetuação de pagamento, pelo banco demandado.

Ao ID: 76937031, o demandado informa o pagamento do valor acordado. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro óbice à homologação do pedido.

O art. 840 do Código Civil estabelece que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

As partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo extrajudicial.

A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes.

Verifico que o advogado do autor possui poderes especiais para transigir e celebrar acordos (ID: 66218580), motivo pelo qual a petição juntada eletronicamente é suficiente para manifestar o consentimento da parte com a proposta apresentada.

Verifico, inclusive, que o pagamento do acordo já foi efetuado pelo requerido, comprovando em documento de ID: 76937031.

Conforme preconiza o art. 487, III, “b”, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Desse modo, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a validade e a eficácia do acordo firmado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante no documento de ID: 76477357, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a efetiva transferência do valor devido a JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: *52.***.*85-72, conforme acordado entre as partes, sob pena de comunicação à OAB.

Após a devida comprovação, arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado, considerando que o feito foi resolvido sob o pálio da composição.

PIRIPIRI-PI, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
12/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:30

Homologada a Transação
04/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:20

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:13

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição de procuração
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/11/2024 10:50

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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