TJPI - 0818830-97.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0818830-97.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN Nome: BANCO PAN Endereço: Av.

Paulista, 1374, 15 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 RÉ: MARIA DE LURDES BESERRA DE SOUZA SILVA Nome: MARIA DE LURDES BESERRA DE SOUZA SILVA Endereço: CJ RENASCENCA II, 60, QD 60 CS 31A, RENASCENCA, TERESINA - PI - CEP: 64082-550 DECISÃO O(a) Dr.(a) ANTONIO SOARES DOS SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Inicialmente, determino que a Secretaria atualize os registros do sistema COBJUD, vinculando o boleto do Id. 73817035 ao presente feito.

Quanto ao cerne do pedido, tem-se que a Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente é procedimento de rito especial, cuja disciplina normativa encontra-se prevista no Decreto-lei n.º 911/1969.

Assim, para a concessão da liminar determinando a apreensão do bem, necessário se faz a presença dos seguintes elementos: a notificação de mora ou instrumento de protesto, comprovação da alienação fiduciária bem como a demonstração do débito por meio de planilha de cálculos.

Deixo de determinar a apresentação física da via original da cédula de crédito em juízo pois se trata de documento eletrônico, ou seja, imaterial.

Estando a inicial devidamente instruída com tais documentos, cabível se torna a apreensão liminar do veículo.

Diante do exposto, concedo a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do seguinte veículo: marca FIAT, modelo UNO MILLE WAY ECON, chassi n.º 9BD15844AC6593057, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor vermelha, placa NIX3265, renavam *03.***.*18-74.

Determino que a parte autora informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o depositário fiel, com a sua devida qualificação e telefone de contato para fins de materialização de ordem judicial de busca e apreensão, conforme determina o Manual n.º 03/2022-PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ.

Depois, expeça-se o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com as cautelas da lei.

Não é demais lembrar que o devedor poderá pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Durante o prazo de purgação a mora, recomenda-se que o veículo apreendido permaneça nesta Comarca de Teresina (PI), em local conhecido por este juízo, a fim de tornar possível eventual restituição.

Efetivada a medida, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em quinze dias (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/1969), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Fica o Oficial de Justiça que portar o mandado autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada, bem como o arrombamento de obstáculos.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2.º do art. 212 do CPC.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam.

ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040817581699500000068927016 1_Petição Inicial_105066107 Petição 25040817581778300000068927018 2_1_Procuração_PROC_105066107 Procuração 25040817582082600000068927019 2_2_Procuração_PROC_105066107 Procuração 25040817583176500000068927021 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_105066107 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040817583286200000068927023 3_Atos_Constitutivos_105066107 Documentos 25040817583363300000068927024 4_1_Documento_RECEITA_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583454200000068927026 4_2_Documento_CONTRATO_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583519300000068927027 4_3_Documento_GRAVAME_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583604800000068927028 4_4_Documento_DETRAN_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583688600000068927030 4_5_Documento_DETRAN_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583762800000068927031 4_6_Documento_NOTIFICAÇÃO_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583860700000068927033 4_7_Documento_PLANILHA_105066107 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040817583938800000068927484 5_Guias de Custas_105066107 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25040817584080500000068927485 TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina