16/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000845-38.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: T.

M.

J.

CARVALHO AMARAL - ME SENTENÇA

Vistos.

Nos termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 05/2024, do CNJ: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial.

Em Ofício SEI Nº 23006/2025/MF, de lavra do Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, juntado aos autos, foi encaminhada uma listagem de processos de execução passíveis de extinção neste Tribunal, na qual se inclui o presente feito.

Consta, do referido ofício, a expressa renúncia, nos termos do art. 3º, § 1º, II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal.

Diante do exposto, passo ao julgamento do feito.

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada, lastreada na Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos.

A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança.

Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora.

No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim.

Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária.

Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto.

Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil.

Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF.

Arquivem-se os presentes autos, independentemente de trânsito em julgado, consideração a renúncia expressa ao prazo recursal pela Fazenda Pública.

PIRIPIRI-PI, 19 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:05

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:56

Processo Reativado
16/05/2025 07:56

Processo Desarquivado
04/11/2024 10:30

Arquivado Provisoramente
04/11/2024 10:30

Arquivado Provisoramente
04/11/2024 10:29

Processo Reativado
04/11/2024 10:29

Processo Desarquivado
06/11/2020 12:25

Arquivado Provisoramente
22/09/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 18:28

Conclusos para despacho
19/09/2020 18:28

Juntada de Certidão
13/05/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 08:47

Distribuído por sorteio
09/07/2019 08:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2019 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/03/2019 08:17

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2019 10:46

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
06/06/2018 12:05

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2018 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-18.
17/01/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2018 16:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 10:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 09:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2017 12:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
30/11/2017 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/11/2017 08:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2017 12:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 09:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2017 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 12:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2017 17:10

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
29/06/2017 17:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/10/2015 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/03/2015 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/07/2014 16:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2013 09:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2013 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2013 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
21/05/2013 16:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/06/2012 12:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2012 09:14

Distribuído por sorteio
06/06/2012 09:14

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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