TJPI - 0803941-91.2024.8.18.0167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803941-91.2024.8.18.0167 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SAVIO SANTOS NEGREIROS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SAVIO SANTOS NEGREIROS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO).

COBRANÇAS BANCÁRIAS CONTESTADAS.

DESCONTOS POR “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “VIDA PREVIDÊNCIA” E “BX.ANT.FINANC/EMP”.

COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por descontos bancários considerados indevidos.

O autor alegou que houve descontos não autorizados em sua conta, especialmente relativos a “Título de Capitalização”, “Vida Previdência” e “BX.ANT.FINANC/EMP”, além da cobrança de tarifa de pacote de serviços.

O Juízo: (i) reconheceu a prescrição quinquenal quanto aos descontos realizados antes de 26.08.2019; (ii) declarou válida a cobrança da tarifa de pacote de serviços, por haver termo de adesão e compatibilidade com os serviços utilizados; (iii) considerou ilegítimos os descontos referentes a “Título de Capitalização”, pela ausência de comprovação da contratação, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 810,56; (iv) fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, diante do caráter alimentar da conta corrente.

Ambas as partes interpuseram recurso: o banco sustentou a legalidade de todos os descontos e a inexistência de dano moral; o autor buscou majoração da indenização e ressarcimento integral.

Ambos os recursos foram conhecidos e desprovidos.

Há cinco questões em discussão: (i) verificar se os descontos relativos a “Título de Capitalização” são ilegítimos por ausência de prova de contratação, e se ensejam restituição em dobro; (ii) avaliar a regularidade da cobrança da tarifa de pacote de serviços mediante adesão; (iii) confirmar a incidência da prescrição quinquenal sobre valores anteriores a 26.08.2019, especialmente os referentes a “Vida Previdência” e “BX.ANT.FINANC/EMP”; (iv) analisar se os descontos indevidos em conta de natureza alimentar configuram dano moral; (v) decidir sobre o pedido do autor de majoração da indenização e inclusão de outros valores na condenação.

A cobrança por “Título de Capitalização” sem comprovação de contratação válida viola o dever de informação e transparência, cabendo à instituição financeira o ônus da prova.

A ausência de comprovação autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

A tarifa de pacote de serviços bancários é válida quando demonstrada a adesão expressa do consumidor, bem como a compatibilidade entre os serviços contratados e os efetivamente utilizados, conforme autorizado pela Resolução BACEN nº 3.919/2010.

A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC aplica-se às pretensões indenizatórias por descontos indevidos, sendo correta a exclusão de valores anteriores a 26.08.2019, inclusive os relativos a “Vida Previdência” e “BX.ANT.FINANC/EMP”.

O desconto não autorizado em conta bancária com finalidade alimentar presume abalo moral (dano in re ipsa), ensejando reparação, sendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00.

A majoração da indenização por dano moral exige comprovação de gravidade excepcional ou desproporcionalidade do valor arbitrado, o que não se verifica no caso concreto.

Não houve comprovação de descontos adicionais ou contratação de outros serviços além dos analisados, motivo pelo qual o pedido de ressarcimento de outros valores foi corretamente indeferido.

Recursos conhecidos e não providos.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO)”, na qual a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de salário, a título de serviços bancários não contratados, especialmente relacionados a título de capitalização, previdência e empréstimos, requerendo a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 25298495) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, in verbis: “(…) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CODECON quanto à pretensão de restituição de todos os descontos efetuados há mais de 05(cinco) anos contados da data de protocolo desta ação, sendo estes aqueles efetuados em data anterior a 26.08.2019, incluindo-se entre estes todos os descontos efetuados a título de BX.ANT.

FINANC.EMP e VIDA E PREVIDÊNCIA, ora impugnados pela parte autora. b) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 810,56 (oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) correspondentes à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do conta bancária do autor referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, conforme art. 42, p. único do CDC, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação 06.08.2024, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Indefiro o pleito de restituição referente à TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, uma vez que foram apresentadas provas de sua contratação, ID 64823751.

Indefiro a gratuidade judiciária à parte autora, diante da não apresentação de provas de sua alegada hipossuficiência financeira.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.” Em suas razões (ID 25298498), alega a demandada, ora recorrente, em suma: dos motivos para a reforma da sentença; da validade dos procedimentos adotados pelo banco; do princípio da boa-fé objetiva; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; da excludente de responsabilidade: inexistência de defeito na prestação de serviço; da inexistência de ato ilícito praticado pelo banco recorrente; da impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito da impossibilidade de restituição do valor; da impossibilidade de repetição de indébito; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; da data inicial de contagem dos juros de mora; do enriquecimento sem causa; prequestionamento.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

A parte requerente também interpôs recurso inominado (ID 25298508), aduzindo, em síntese: da ausência de prescrição – da prescrição decenal; dos descontos indevidos intitulados de BX.ANT.FINAC/EMP; dos descontos indevidos a título de vida e previdência; da aplicabilidade da repetição de indébito – da presença de má-fé pelo demandado; do dano moral – necessária majoração; da necessidade do deferimento a gratuidade da justiça.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente a pretensão do autor.

Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes sob os IDs 25298513 e 25298514. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência por ambas as partes nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

No entanto, no que diz respeito ao autor, a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.