14/07/2025 07:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800443-05.2023.8.18.0043 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: LAERCIO M.

FONTENELE, LAERCIO MACHADO FONTENELE SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de LAERCIO M.

FONTENELE, LAERCIO MACHADO FONTENELE.

As partes realizaram acordo para pôr fim a lide, pugnando por sua homologação e suspensão do feito até o integral cumprimento do avençado. É a síntese do necessário.

Decido .

Inicialmente, ressalta-se que o art. 313, inc.

II, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sobrestamento do feito pela convenção das partes.

Nesse sentido, também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Súmula 65 TJGO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu cumprimento." Posto isso, não há óbice para homologação do acordo e suspensão do processo pelo prazo convencionado entre as partes, tendo em vista que a forma de pagamento e as demais condições da avença encontram-se devidamente descritas no termo juntado no evento 68951570, o qual não viola a ordem pública nem há qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo.

Ademais, constata-se que as partes são maiores e capazes, a pretensão posta em apreciação configura direito disponível e os envolvidos assinaram o termo de acordo, concordando, assim, expressamente com todas as disposições nele contidas.

Nesse sentido já decidiu o e.

TJGO: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N.º 65/TJGO. 1.

Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2.

No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento, Rel.

Aureliano Albuquerque Amorim, Decisão Monocrática proferida em 18/11/2021).

Ante o exposto, tendo em vista que as partes pactuaram da forma que melhor atende aos seus interesses e de forma que torna possível o adimplemento da obrigação, com fulcro no art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 68951570, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados.

Em decorrência dos termos ajustados, SUSPENDO o presente feito até a data prevista para o integral cumprimento da obrigação – 19/12/2026 ou notícia de seu descumprimento, nos termos do art. 922 do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC, e honorários advocatícios na forma pactuada.

Transitado em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Assim, expeça-se a competente certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Determino o arquivamento dos autos, com advertência de que o processo poderá ser desarquivado para eventual prosseguimento do feito, sem custas, em caso de descumprimento do acordo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
10/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/04/2025 09:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/01/2025 13:57

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/12/2024 12:18

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de LAERCIO MACHADO FONTENELE em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:54

Decorrido prazo de LAERCIO M. FONTENELE em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2023 12:47

Outras Decisões
17/04/2023 13:11

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:10

Juntada de custas
14/04/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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