31/07/2025 13:16

Juntada de petição
14/07/2025 03:06

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 03:06

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000002-38.1999.8.18.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PEDRO JOSE DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

FALECIMENTO DA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO POLO PASSIVO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc.

Decisão monocrática proferida por esta Relatoria no Id. 22859878 determinando a suspensão do feito, bem como a intimação do Autor (BANCO DO BRASIL S.A.) para que promova a citação do respectivo espólio, haja vista o falecimento da parte Ré, ora Apelada.

A despeito de se manifestar no Id. 23764114, não cumpriu com a determinação judicial. É o que basta relatar.

Decido.

Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão concedida por esta Relatoria, os sucessores da Autora, ora Apelante, deixou de promover a citação nos presentes autos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 313, §2º, I, do CPC: Art. 313 (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Portanto, considerando que a parte autora não promoveu a citação do espólio no prazo designado por esta Relatoria, a medida que ora se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, CPC.

Nesse sentido a decisão do Tribunal de justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) Logo, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando sem efeito a sentença exarada no Id. 22156167 com fulcro no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
10/07/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2025 14:27

Juntada de petição
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 15:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/01/2025 22:33

Juntada de informação - corregedoria
07/01/2025 12:51

Recebidos os autos
07/01/2025 12:51

Conclusos para Conferência Inicial
07/01/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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