31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
30/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2025 07:13

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:15

Execução Iniciada
14/07/2025 17:15

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800526-48.2021.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: OLGA DA COSTA LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de excesso de execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, §6º do CPC.

Contudo, verifica-se que a presente impugnação foi protocolada antes da análise dos cálculos de ID 65536045 e intimação do executado para pagamento do débito remanescente, circunstância que evidencia a prematuridade da insurgência, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 525 do CPC sequer se iniciou.

Assim, não há que se falar em conhecimento da impugnação neste momento, devendo o feito seguir seu curso regular.

A parte exequente, por sua vez, requereu em seus cálculos além do débito remanescente correspondente ao dano material, o valor da multa imposta a título de condenação por litigância de má-fé acrescido de juros e correção monetária.

Ao requerer o valor correspondente à multa, houve a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre a multa diária, o que não se admite, por configurar bis in idem, já que a multa já possui natureza sancionatória suficiente.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem.

Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 06/05/2020) Portanto, intime-se a parte autora para corrigir e atualizar os cálculos de ID 65536045, observando os comandos da presente decisão, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o requerido, por seu representante legal (art. 513, § 1º, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pela parte autora.

Fica, ainda, intimado para, no mesmo prazo, proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud.

Deve a Secretaria juntar aos autos o boleto com o valor para pagamento.

Não realizado o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, o débito remanescente será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual 10 % (dez por cento), excluído do acréscimo à multa por litigância de má-fé.

Tudo nos termos do art. 525, §§ 1º e 2º, do CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I, do CPC, determino o bloqueio de contas do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD.

O executado fica advertido de que, independente de garantia do juízo e decorridos o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, disporá de mais 15 (quinze) dias para impugnar o presente expediente, na forma do art. 525 do diploma processual civil.

Havendo impugnação, intime-se, desde logo, o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos.

CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
13/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 18:25

Execução Iniciada
14/02/2025 18:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 12:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:03

Execução Iniciada
22/10/2024 11:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 18:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/10/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 17:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/10/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/04/2024 16:04

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
23/03/2024 03:56

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:25

Outras Decisões
27/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
28/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 05:09

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:33

Expedição de Alvará.
30/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 12:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2023 08:01

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:01

Expedição de Certidão.
03/07/2023 07:58

Juntada de Certidão
24/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 12:50

Conclusos para julgamento
17/03/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:31

Outras Decisões
26/01/2023 15:19

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:15

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:14

Juntada de Certidão
17/12/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:48

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2022 17:05

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2022 16:29

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:27

Processo Reativado
27/10/2022 16:27

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 20:37

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 20:37

Baixa Definitiva
07/10/2022 20:37

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 20:36

Transitado em Julgado em 05/10/2022
06/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 01:10

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:15

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 10:54

Conclusos para julgamento
05/08/2022 11:16

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:16

Expedição de .
05/08/2022 11:15

Expedição de .
19/07/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2022 23:59.
19/07/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2022 23:59.
19/07/2022 01:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2022 11:16

Conclusos para decisão
20/02/2022 20:37

Conclusos para despacho
20/02/2022 20:37

Juntada de Certidão
20/02/2022 20:37

Juntada de Certidão
11/02/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:49

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:48

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:38

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:37

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:37

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:37

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:24

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:13

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:13

Decorrido prazo de OLGA DA COSTA LIMA em 10/02/2022 23:59.
12/01/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 08:57

Determinada Requisição de Informações
14/12/2021 07:27

Conclusos para decisão
14/12/2021 07:27

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:18

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 10:13

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 18:26

Juntada de Certidão
19/09/2021 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2021 08:25

Conclusos para decisão
18/09/2021 08:24

Juntada de Certidão
18/09/2021 08:24

Juntada de Certidão
17/09/2021 23:39

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:13

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:13

Desentranhado o documento
15/09/2021 14:13

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 13:15

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:15

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800045-51.2022.8.18.0089

Iracy Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800331-98.2025.8.18.0129

Leontina Simoa Ferreira Maturino

Decolar. com LTDA.

Advogado: Claudio Pereira Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0800045-51.2022.8.18.0089

Iracy Ferreira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0800052-15.2025.8.18.0129

Adriano Elias Gomes

Select Car The LTDA

Advogado: Francisca Gabriela Ribeiro Sabino

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0800330-60.2018.8.18.0032

Cleidimar Maria Goncalves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael Pinheiro de Alencar

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2018 17:44

Exibir Processo