24/07/2025 08:32

Decorrido prazo de RITA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000378-07.2015.8.18.0081 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: RITA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por RITA DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Alega a impugnante que a exequente não instruiu a sua execução com o pagamento das custas devidas, ausência de justo título e erro de cálculo da execução apresentada, uma vez que a dedução/abatimento previsto deve ser dar com o início da fase de cumprimento de sentença proposto pela requerente e não pelo banco réu..

Requereu o não conhecimento da execução, considerando-se a ausência de pagamento das custas processuais e que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, adstrita ao argumento da ausência de justo título para início de cumprimento de sentença.

Intimada a se manifestar a impugnada pugnou pelo não conhecimento da presente impugnação e juntou planilha de cálculo atualizado do valor devido. É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

Conforme se extrai do art. 525, § 1º, do CPC, as matérias que podem ser aduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença são as seguintes: Art. 525.(...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Assim, formado o titulo executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, podem ser suscitadas, por meio de impugnação, apenas as matérias indicadas no artigo 525 , § 1º , do CPC I.

Das custas iniciais No caso dos autos, a impugnante alega que a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas de ingresso, devendo, portanto, não ser processado o cumprimento.

Ocorre que não são cabíveis custas iniciais no cumprimento de sentença.

Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético para as condenações em obrigação de pagar a tutela jurisdicional considera-se perfectibilizada somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela sentença, como era no passado.

O cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo devedor.

Assim, não merece prosperar a presente tese.

II.

Do erro de cálculo A impugnante aduz erro de cálculo, uma vez que a dedução/abatimento previsto deve ser dar com o início da fase de cumprimento de sentença proposto pela requerente e não pelo banco réu.

Entretanto, os cálculos apresentados pelo impugnado se baseia traz como parâmetro o valor atualizado da causa, conforme condenação.

Por outro lado, a impugnante não juntou cálculos ou declinou o valor que entende como correto.

Desse modo, rejeito a alegação de erro de cálculo Por todo o exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, via de consequência determino o bloqueio do valor executado, na importância de R$ 2.071,03, via SISBAJUD, acrescido das sanções previstas no art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Encontrados valores suficientes para adimplir a obrigação, intime-se a parte executada para opor eventual impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a resposta, intime-se a parte adversa para responder no mesmo prazo.

Mantendo-se inerte, expeça-se o alvará em favor do exequente.

Não encontrados valores, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Com o decurso do prazo sem manifestação, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCOS PARENTE-PI, 4 de julho de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
14/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:28

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2025 07:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:51

Conclusos para decisão
06/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:55

Decorrido prazo de RITA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
16/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
14/03/2023 04:06

Decorrido prazo de RITA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:54

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:40

Recebidos os autos
24/02/2023 10:40

Juntada de Petição de decisão
15/06/2022 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/06/2022 10:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:47

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
16/05/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:54

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:51

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:44

Distribuído por sorteio
05/05/2022 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
13/09/2021 16:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/09/2021 06:21

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-09-01.
01/09/2021 06:20

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-09-01.
31/08/2021 19:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-08-31
23/08/2021 10:44

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
29/07/2021 11:47

[ThemisWeb] Processo Reativado
14/05/2021 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2019 09:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 15:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-23.
22/10/2019 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-22
21/10/2019 16:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 10:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/09/2019 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
12/09/2019 09:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-09-10 09:50 Sala das Audiências Fórum de Antonio Almeida.
12/09/2019 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
12/09/2019 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
12/09/2019 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
10/09/2019 10:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/09/2019 17:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/09/2019 17:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/06/2019 10:49

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-09-10 12:50 Sala das Audiências Fórum de Antonio Almeida.
31/05/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-31.
30/05/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-05-30
30/05/2019 08:52

[ThemisWeb] Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2019 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/05/2019 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 16:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-09.
08/01/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-01-08
08/01/2019 08:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 12:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2018 11:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/12/2018 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2018 13:19

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/10/2018 13:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/05/2016 13:30

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
31/05/2016 13:24

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
31/05/2016 13:22

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
31/05/2016 13:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 12:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/05/2016 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2016 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/03/2016 10:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 13:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2016 12:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
13/01/2016 12:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/12/2015 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2015 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 12:13

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
17/09/2015 07:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2015 07:38

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
17/09/2015 07:38

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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