16/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803778-63.2023.8.18.0162 RECORRENTE: CASSIO VINICIUS ALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: ACYR AVELINO DO LAGO FILHO RECORRIDO: SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: IGOR BARBOSA GONCALVES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EMBREAGEM, MOTOR E AR-CONDICIONADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

CAUSA CONSIDERADA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por CASSIO VINICIUS ALVES LIMA em face do SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA – ME e outros, em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que adquiriu da empresa Scuderia Multimarcas Ltda – ME um veículo Renault Logan 2016, cor branca, no valor de R$ 31.000,00, sendo R$ 16.000,00 pagos à vista e R$ 15.000,00 financiados junto ao Banco BV (2ª Requerida).

Afirma que, a partir de julho de 2023, o carro passou a apresentar diversos vícios ocultos, incluindo problemas na embreagem, em componentes do motor e no ar-condicionado.

Alega que tentou resolver a situação amigavelmente, mas a vendedora se esquivou da responsabilidade, atribuindo a culpa ao vendedor.

Por isso, busca a rescisão do contrato, o ressarcimento dos valores pagos, danos materiais e morais, e a concessão da justiça gratuita.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da complexidade da causa, em síntese, nos seguintes termos: “A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao autor.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: que a perícia é desnecessária, pois os defeitos do veículo foram reconhecidos pela própria vendedora, que chegou a custear parte dos reparos, havendo provas suficientes nos autos para formação do convencimento do juízo.

Alega tratar-se de relação de consumo, o que atrai a inversão do ônus da prova em seu favor, e reforça seu direito à gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira.

Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a extinção e o julgamento integral dos pedidos formulados na inicial, que envolvem rescisão contratual, devolução de valores pagos, danos morais e materiais, e a condenação das rés.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA GONCALVES em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/09/2024 03:19

Decorrido prazo de SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:01

Conclusos para julgamento
20/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
11/06/2024 22:21

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:36

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 08:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
19/03/2024 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
18/03/2024 17:30

Juntada de Petição de documentos
18/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 22:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:29

Decorrido prazo de SCUDERIA MULTIMARCAS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.
09/01/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
19/11/2023 06:11

Decorrido prazo de CASSIO VINICIUS ALVES LIMA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2023 10:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
16/11/2023 10:27

Juntada de Petição de documentos
15/11/2023 22:44

Juntada de Petição de ato ordinatório
07/11/2023 14:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 10:04

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/11/2023 10:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
21/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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