16/07/2025 06:20

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801409-51.2022.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos etc.

A parte autora, por meio de seu procurador, promoveu a individualização dos valores depositados nos autos, informando que a quantia de R$ 10.827,50 (dez mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), conforme comprovante de ID nº 73317224, deverá ser repartida da seguinte forma: R$ 1.082,75 (mil e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, com seus rendimentos; R$ 9.744,75 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com seus rendimentos, à parte autora.

Consta ainda a indicação da conta da sociedade de advogados HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 27.***.***/0001-88, Banco: 001 – Banco do Brasil, Agência nº 2255-1, Conta: 1616-0) para o depósito de ambos os valores.

Contudo, compulsando os autos e à luz do disposto no Provimento nº 186/2025 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da CGJ/PI, verifico a necessidade de observar suas diretrizes.

Referido normativo, alinhado à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, objetiva uniformizar o tratamento de demandas de massa que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como é o caso da parte autora — aposentada, hipossuficiente e envolvida em litígio contra instituição bancária por empréstimos consignados.

O § 1º do art. 108-A dispõe expressamente que, nessas hipóteses, o alvará deve ser emitido exclusivamente em nome da parte beneficiária, sendo vedado o levantamento por terceiros, ainda que representantes legais ou procuradores.

Dessa forma, considerando o caso concreto e a norma aplicável, defiro parcialmente o pedido, nos seguintes termos: Honorários sucumbenciais: expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.082,75, com seus respectivos rendimentos, em favor de HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 27.***.***/0001-88), a ser creditado na conta informada: Banco do Brasil (001), Agência nº 2255-1, Conta nº 1616-0.

Valor devido à parte autora: expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 9.744,75, com seus rendimentos, exclusivamente em nome da parte autora, MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, devendo constar do alvará a seguinte orientação: "O levantamento do valor somente poderá ser realizado pela própria beneficiária, mediante apresentação de documento oficial com foto, sendo vedado o repasse ou pagamento a terceiros, ainda que mediante procuração." Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que compareça à Secretaria desta Vara para retirada do alvará referente ao valor a ela destinado, ciente das condições fixadas no Provimento nº 186/2025 da CGJ/TJPI.

Cumpra-se.

Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia
14/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:45

Expedido alvará de levantamento
03/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
31/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 02:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 13:59

Determinada diligência
18/06/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 13:59

Outras Decisões
26/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
26/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:42

Recebidos os autos
02/05/2024 12:42

Juntada de Petição de decisão
27/03/2023 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/03/2023 21:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 21:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 05:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 23:00

Conclusos para decisão
10/01/2023 22:58

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:41

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:08

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2022 11:25

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:24

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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