16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803021-50.2018.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] REQUERENTE: VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de precatório autônomo de honorários contratuais formulado pelo advogado constituído pela parte exequente.

Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente, não é possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública. É permitido, contudo, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal.

Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2.

A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente.

Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Diante do exposto, DETERMINO que, quando da expedição da competente requisição de pagamento do valor principal, faça-se constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor do advogado MURYEL BANDEIRA FONSECA, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 79010206, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994.

Intimem-se as partes para ciência.

Preclusa a decisão, expeça-se precatório.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

PARNAÍBA-PI, 14 de julho de 2025.

KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
15/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:41

Outras Decisões
14/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/07/2025 12:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:02

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 06/06/2025 23:59.
09/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:48

Outras Decisões
08/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:20

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:59

Recebidos os autos
06/05/2025 07:59

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
19/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:47

Juntada de Petição de apelação
03/04/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:40

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/02/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:20

Conclusos para julgamento
07/02/2024 08:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 12:32

Recebidos os autos
04/12/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:56

Expedição de Informações.
29/11/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
03/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 04:01

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 31/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:08

Recebidos os autos
28/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:30

Recebidos os autos
27/09/2023 13:29

Expedição de Informações.
29/08/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 07:35

Conclusos para despacho
19/08/2023 07:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/12/2022 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/12/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
03/11/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:01

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:00

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 08:49

Recebidos os autos
27/06/2022 08:49

Juntada de Petição de despacho
05/12/2020 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/12/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 07:39

Juntada de Certidão
03/12/2020 22:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 01:09

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 03/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:05

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 13/05/2020 23:59:59.
01/11/2020 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 25/05/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:39

Julgado procedente o pedido
09/07/2020 23:31

Conclusos para julgamento
09/07/2020 21:02

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 14:15

Juntada de Certidão
15/06/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 10:15

Conclusos para despacho
30/05/2020 10:14

Juntada de Certidão
19/05/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 08:42

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/10/2019 14:11

Decretada a revelia
10/10/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 11:03

Conclusos para despacho
25/07/2019 11:02

Juntada de Certidão
25/07/2019 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 24/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 01:02

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 03/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 14:54

Juntada de Certidão
27/05/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 21:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 11:54

Conclusos para despacho
14/03/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 11:10

Conclusos para despacho
07/11/2018 00:21

Decorrido prazo de VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO - ME em 06/11/2018 23:59:59.
27/10/2018 15:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 10:54

Conclusos para despacho
13/09/2018 10:54

Juntada de Certidão
11/09/2018 20:04

Distribuído por sorteio
11/09/2018 20:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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