16/07/2025 06:25

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:32

Juntada de informação
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802312-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: M P DA SILVA TRANSPORTES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A.

SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas.

Examinando os autos verifiquei ocorrente a incompetência territorial deste Juizado cujos limites estão traçados na Resolução n.º 28/2012, de 13/08/2012, que alterou a Resolução n.º 33/2008, ambas alteradas pela Lei Complementar n.º 266, de 20 de setembro de 2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado.

Pressupõem ainda essa competência as seguintes aferições: seja a área deste Juizado o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; que seja a do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano de qualquer natureza; que seja a do domicílio do réu ou a critério do autor, o local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Inocorrendo qualquer destas situações, vulnerado estarão as regras de competência definida no art. 4º, da Lei 9.099/95.

In casu, as partes não possuem endereço na área de atuação reservada a este Juízo pela Resolução 33.

Conhecimento direto da matéria.

Extinção que se impõe.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

Inobservado as regras de competência definidas pelo art. 4º, da Lei 9.099/95 e Resolução 33, do Tribunal de Justiça do Estado, reconheço ex officio, a incompetência territorial deste Juizado para conhecer e processar a lide, o que faço com suporte no Enunciado 89 do Fonaje do seguinte teor: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Finalmente, incomportável a declinação de foro ante o Enunciado 1º, também do Fonaje: o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 3.

Do exposto e com esteio no art. 4º e incisos e art. 51, III da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e em consequência, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimação das partes desnecessária a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Arquive-se.

P.R.I.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista
14/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:43

Extinto o processo por incompetência territorial
14/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/09/2025 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
14/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/09/2025 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
11/07/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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