16/07/2025 06:28

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805369-33.2021.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA MOURA, MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA, GILBERTO LUIS DE MOURA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória de nº 0805369-33.2021.8.18.0032, que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito para cumprimento de sentença.

O embargante aponta omissão na sentença quanto à ausência de expressa menção à incidência dos encargos contratuais previstos nos instrumentos firmados entre as partes, bem como à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.

Os embargos são tempestivos, conforme certidão de ID 73364170, e cabíveis nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto identificada omissão relevante a ser suprida.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença reconheceu o crédito e autorizou o prosseguimento da execução, mas deixou de consignar expressamente os parâmetros para atualização do valor devido, em especial após as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 389, parágrafo único, e ao art. 406 do Código Civil.

Assim, para sanar a omissão e evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença nos seguintes termos: O valor da condenação, inclusive os valores arbitrados a título de honorários advocatícios, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se: · Para os danos materiais, desde o evento danoso (ou do efetivo prejuízo, se posterior); · Para os honorários advocatícios, desde a data da sentença, salvo previsão contratual em sentido diverso.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Caso a subtração resulte em valor negativo, a taxa de juros será considerada igual a zero, nos termos do § 3º do novo art. 406.

Salienta-se que a aplicação da taxa de 1% ao mês (12% ao ano), referida no Tema 905 do STJ, encontra-se superada, devendo este ser interpretado à luz da nova legislação, que revogou tacitamente os fundamentos anteriores ao estabelecer critério próprio e vinculante para o cálculo dos juros moratórios nas obrigações civis.

P.R.I.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
14/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo de DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 17:43

Decretada a revelia
08/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:21

Decorrido prazo de DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:21

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:52

Decorrido prazo de GILBERTO LUIS DE MOURA em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 08:33

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:03

Expedição de Mandado.
27/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/09/2023 06:45

Juntada de Petição de informação - corregedoria
31/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:43

Decorrido prazo de DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
27/02/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:09

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA MOURA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA MOURA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA MOURA em 09/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de GILBERTO LUIS DE MOURA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO LUIS DE MOURA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO LUIS DE MOURA em 25/01/2022 23:59.
12/01/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
16/12/2021 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 07:42

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:29

Juntada de Petição de diligência
17/11/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 08:36

Expedição de Mandado.
17/11/2021 08:36

Expedição de Mandado.
17/11/2021 08:36

Expedição de Mandado.
16/11/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:33

Conclusos para despacho
27/10/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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