28/07/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 00:49

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801262-59.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE BRITO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré.

Diz que não pactuou com o requerido qualquer avença, sendo indevido referidos descontos.

Pede a inversão do ônus da prova, a declaração da inexistência/invalidade do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais e materiais.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos realizados e a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC.

INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) o contrato que ensejou os descontos objeto da lide.

Defiro o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, além de comprovar que disponibilizou para o requerente o valor supostamente contratado.

Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Com a contestação, intime-se a requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Expedientes necessários.

COCAL-PI, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DE BRITO - CPF: *11.***.*58-17 (AUTOR).
15/07/2025 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2025 07:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/06/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 08:38

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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