05/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806308-76.2022.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO, MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITORECORRIDO: MARIA JOSEFA LIMA BEZERRA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA JOSEFA LIMA BEZERRA Travessa Victor Hipólito, 455, urbano, MONSENHOR HIPóLITO - PI - CEP: 64650-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID –26876190.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 4 de setembro de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 3ª Turma Recursal
04/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:55

Decorrido prazo de Município de Monsenhor Hipólito em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA LIMA BEZERRA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:22

Juntada de petição
16/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0806308-76.2022.8.18.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO, MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA MARTINS DE SOUSA, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA JOSEFA LIMA BEZERRA Advogado(s) do reclamado: RICARDO SILVA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO SILVA PINHEIRO, RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º.

RE 1.306.938/PI (REPERCUSSÃO GERAL).

SÚMULA 85/STJ.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. É devido o pagamento do adicional de 1/3 de férias calculado sobre a totalidade do período de 45 dias, quando previsto em lei local, nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º.

Não há prescrição do fundo de direito em relações jurídicas de trato sucessivo.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Josefa Lima Bezerra contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI, que julgou procedente a pretensão da autora, servidora pública municipal do Município de Monsenhor Hipólito/PI, quanto ao pagamento do adicional de 1/3 de férias incidentes sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsão em legislação local (Lei Municipal nº 197/2009).

A autora sustenta que, apesar de possuir direito a férias de 45 dias, o adicional constitucional de 1/3 vem sendo pago com base apenas em 30 dias de remuneração, o que geraria uma diferença não paga referente a 15 dias por ano.

O Município, por sua vez, apresentou contestação na qual alegou: Prescrição do fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32; Inépcia da inicial, por ausência de liquidez e fundamentação do valor da causa; Impugnação ao benefício da justiça gratuita, com base nos rendimentos da autora; Impossibilidade de concessão judicial de reajuste por ausência de função legislativa do Judiciário, com fundamento na Súmula Vinculante nº 37 do STF.

A sentença de primeiro grau rejeitou todas as preliminares suscitadas e acolheu o pedido da parte autora, reconhecendo o direito ao terço constitucional de férias calculado sobre os 45 dias, conforme previsto na legislação municipal e na jurisprudência dominante do STF, com repercussão geral.

Inconformado, o Município interpôs recurso inominado.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1.

Da prescrição O argumento recursal de prescrição do fundo de direito não prospera.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, em casos de trato sucessivo, como o ora examinado, prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, permanecendo incólume o fundo de direito (Súmula 85 do STJ). 2.

Da legalidade do adicional de 1/3 sobre os 45 dias É incontroverso nos autos que a parte autora é professora efetiva do Município de Monsenhor Hipólito desde 1998, conforme termo de posse e contracheque juntados aos autos O artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, assegura o adicional de 1/3 sobre a remuneração das férias.

Se o período de férias previsto em lei local é de 45 dias, é forçoso concluir que o adicional deva incidir sobre a remuneração correspondente a esse período, sob pena de se criar uma exceção inconstitucional que restringiria direito fundamental.

O STF já firmou entendimento em sentido favorável ao pleito da autora, inclusive com repercussão geral (RE 1.306.938/PI).

Portanto, a sentença que acolheu a pretensão autoral merece manutenção integral, inclusive por seu robusto embasamento legal e jurisprudencial. 3.

Da justiça gratuita e valor da causa O Juízo de origem corretamente deixou de acolher a impugnação à justiça gratuita, visto que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há cobrança de custas em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo a análise da hipossuficiência relevante apenas em eventual fase recursal, que ora não se aplica à autora.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
14/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:59

Expedição de intimação.
14/07/2025 11:59

Expedição de intimação.
13/07/2025 17:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO - CNPJ: 06.***.***/0001-48 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/05/2025 02:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/05/2025.
31/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 20:35

Juntada de manifestação
31/01/2025 09:00

Recebidos os autos
31/01/2025 09:00

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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