31/07/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 08:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:16

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:58

Decorrido prazo de INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CNPJ 42.***.***/0001-01 em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:58

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO A J RENNER SA em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 06:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 06:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800052-95.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DILSON BARBOSA GOMES REU: BANCO A J RENNER SA, INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CNPJ 42.***.***/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DILSON BARBOSA GOMES em face do BANCO DIGIMAIS S/A e INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Tudo ponderado.

Decido.

Inicialmente, noto que devem ser aplicadas, principalmente, as regras estabelecidas pelo CDC, aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora e inversão do ônus da prova, conforme decidido no ID n. 56678015.

O cerne da questão reside na legalidade da inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.

Neste ponto, o autor acostou comprovante de negativação.

Por outro lado, caberia ao requerido demonstrar a regularidade do débito, porém não o fez.

De análise da contestação apresentada no id 58910137, verifica-se que a demandada afirmou que conduziu uma investigação minuciosa e, tendo em vista a constatação de fraude, diligenciou imediatamente para fins de efetuar o cancelamento da referida conta e cartão de crédito.

Sendo assim, considerando que a própria requerida reconheceu falha no seu sistema que permitiu fraudes em nome do autor, acolho os argumentos do demandante no sentido que não contratou os serviços oferecidos pela demandada.

Outrossim, caberia à segunda requerida, INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, averiguar a regularidade/legalidade do crédito cedido pela primeira demandada, o que certamente não o fez.

Verdade seja dita, a segunda requerida não apontou elementos concretos a comprovar a legítima negativação, muito menos apresentou justificativa plausível para tanto.

Diante do exposto acima, é certo que a simples transferência de crédito não é suficiente para isentar a responsabilidade da primeira requerida, o que reconheço a solidariedade das demandadas, conforme previsão do art. 7, parágrafo único do CDC.

Assim, declaro inexistente o débito oriundo desta demanda com todos os seus reflexos, principalmente a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

De mais a mais, não há outra solução senão admitir a falha havida na prestação do serviço da ré, decorrendo, com isto, a obrigação de indenizar pelo prejuízo moral causado, conforme se demonstrou nos autos, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum de indenização por danos morais, os quais são presumidos, em razão da negativação indevida.

Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para i) condenar os requeridos, BANCO DIGIMAIS S/A e INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a excluírem em definitivo o nome do requerente, DILSON BARBOSA GOMES, dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao débito contestado neste juízo, no prazo de 05 dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta) dias; ii) declarar inexistente o débito imputado ao autor, determinando a cessação definitiva das cobranças, no que se refere aos débitos da presente demanda e iii) condenar os requeridos, BANCO DIGIMAIS S/A e INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a compensarem o demandante, a título de danos morais, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso.

Sem condenações em custas.

P.R.I.

Floriano (PI), data do sistema.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
17/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:41

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:53

Decorrido prazo de INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CNPJ 42.***.***/0001-01 em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 09:15 JECC Floriano Sede Cível.
13/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:49

Determinada diligência
07/05/2025 04:11

Decorrido prazo de INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CNPJ 42.***.***/0001-01 em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 08:30 JECC Floriano Sede Cível.
28/04/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 08:30 JECC Floriano Sede Cível.
27/03/2025 10:21

Outras Decisões
27/01/2025 22:32

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
09/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:24

Decorrido prazo de BANCO A J RENNER SA em 06/06/2024 23:59.
07/11/2024 11:22

Decorrido prazo de BANCO A J RENNER SA em 01/07/2024 23:59.
28/10/2024 06:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/08/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
12/08/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 03:32

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:26

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO A J RENNER SA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/06/2024 12:55

Conclusos para julgamento
18/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:52

Desentranhado o documento
18/06/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
08/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 23:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:15

Concedida em parte a Medida Liminar
02/05/2024 13:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 02/05/2024 09:00 JECC Floriano Sede Cível.
02/05/2024 08:37

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:11

Outras Decisões
30/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 04:37

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 05:20

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/05/2024 09:00 JECC Floriano Sede Cível.
04/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 09:14

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:54

Juntada de Petição de documentos
08/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803413-67.2021.8.18.0036

Maria Joana do Espirito Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0017286-35.2010.8.18.0140

Valdinar Barbosa de Sousa

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0836919-76.2022.8.18.0140

Associacao Piauiense de Combate ao Cance...

Phablo Daniel Mendes do Rosario

Advogado: Nelson Nery Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/08/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0823099-24.2021.8.18.0140

Banco J. Safra S.A

Francisco das Chagas de Oliveira Lopes

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800944-12.2025.8.18.0132

Salvador Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Marcos Ribeiro de Negreiros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/07/2025 09:52

Exibir Processo