24/07/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:54

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de YLLANA MEDEIROS FEITOSA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de VANESSA CECILIA DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:34

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós DA COMARCA DE JAICÓS Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800667-66.2021.8.18.0057 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: VANESSA CECILIA DE CARVALHO, YLLANA MEDEIROS FEITOSA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de VANESSA CECILIA DE CARVALHO MARREIROS, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça).

Segundo a denúncia, no dia 20 de junho de 2021, por volta das 13h20min, na Rua Stanley Batista, bairro Serranópolis, em Jaicós/PI, a denunciada, por meio de gestos, teria ameaçado a vítima YLLANA MEDEIROS FEITOSA BISPO de causar-lhe mal injusto, aproximando-se dela, encostando o rosto no seu e levantando a mão sinalizando que iria desferir-lhe um tapa, em contexto de discussão envolvendo a entrega de menor.

A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2022 (ID 23393602), oportunidade em que se determinou a citação da ré para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Consta dos autos que o processo permaneceu suspenso apenas no período compreendido entre 07 de julho de 2022 e 29 de agosto de 2022, totalizando 53 (cinquenta e três) dias de suspensão. É o relato essencial.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação penal encontra-se em fase inicial de alegações finais para a defesa, não tendo sido ainda apresentada.

Contudo, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

Considerando que o máximo da pena cominada é de seis meses, inferior a um ano, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Para o cálculo do prazo prescricional, deve-se considerar como termo inicial a data do recebimento da denúncia, ocorrida em 17 de janeiro de 2022, consoante o artigo 111, inciso I, do Código Penal.

DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Entre a data do recebimento da denúncia (17 de janeiro de 2022) e a presente data (13 de junho de 2025), transcorreram 3 anos, 4 meses e 27 dias, período que supera amplamente o prazo prescricional de três anos estabelecido em lei.

Registre-se que o processo permaneceu suspenso apenas entre 07 de julho de 2022 e 29 de agosto de 2022, totalizando 53 dias de suspensão, período que deve ser descontado do cálculo prescricional, nos termos do artigo 116 do Código Penal.

Assim, mesmo descontando-se o período de suspensão, o prazo prescricional de três anos foi amplamente ultrapassado, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva.

DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade de natureza objetiva, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e expressa previsão do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, preleciona a doutrina pátria que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, mesmo que não tenha sido arguida pelas partes.

Cito ainda, o artigo 61 do Código de Processo Penal: Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO DE OFÍCIO a extinção da punibilidade de VANESSA CECILIA DE CARVALHO MARREIROS pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada em relação ao crime descrito na denúncia.

Custas pelo Estado.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Publicação, Registro e intimações neste ato.

JAICÓS-PI, 13 de junho de 2025.

Antonio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
14/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:37

Extinta a punibilidade por prescrição
09/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 23:31

Conclusos para despacho
18/01/2025 23:31

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 00:41

Conclusos para despacho
01/06/2024 00:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
30/09/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 22:49

Conclusos para despacho
30/09/2023 22:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 07:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
16/08/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:41

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
02/07/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2023 17:47

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:45

Expedição de Mandado.
27/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:45

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:43

Expedição de Ofício.
01/06/2023 11:07

Desentranhado o documento
01/06/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 11:07

Desentranhado o documento
01/06/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 11:07

Desentranhado o documento
01/06/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:38

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:38

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:28

Expedição de Mandado.
01/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
19/05/2023 10:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
16/05/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 14:02

Juntada de diligência
10/05/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:16

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:16

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:16

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:07

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:07

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:58

Desentranhado o documento
04/04/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
11/01/2023 07:31

Outras Decisões
09/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por
07/07/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
06/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:04

Expedição de Certidão.
24/03/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:31

Conclusos para despacho
20/03/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:48

Conclusos para despacho
13/02/2022 03:31

Decorrido prazo de VANESSA CECILIA DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:31

Decorrido prazo de VANESSA CECILIA DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:31

Decorrido prazo de VANESSA CECILIA DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
05/02/2022 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2022 07:22

Juntada de Petição de diligência
18/01/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 12:30

Expedição de Mandado.
17/01/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:29

Recebida a denúncia contra VANESSA CECILIA DE CARVALHO - CPF: *30.***.*05-23 (INTERESSADO)
12/01/2022 12:21

Conclusos para despacho
12/01/2022 12:21

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:17

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/11/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:04

Audiência Preliminar realizada para 09/11/2021 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
08/11/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:40

Juntada de Petição de procuração
13/09/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 14:10

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 00:07

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 10:32

Expedição de Mandado.
01/09/2021 10:23

Expedição de Mandado.
01/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 17:05

Audiência Preliminar designada para 09/11/2021 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
25/06/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:29

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:28

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:43

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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