25/08/2025 17:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
25/08/2025 04:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
16/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800552-02.2025.8.18.0026 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA, HERSON COSTA NEVES, DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA, ERIALDO DA LUZ SOARES RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LITISPENDÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

EXCLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800552-02.2025.8.18.0026 Origem: RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA - PI24888, ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A, HERSON COSTA NEVES - PI24702, PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA - PI21414-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após a instrução processual, sobreveio Sentença que determinou a extinção do feito e arquivamento dos autos, a teor do art. 485, inciso V, c/c art. 337, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Inconformada com a r. sentença, a demandante interpôs Recurso Inominado alegando em síntese, Ausência de Informação Clara e Adequada; Inversão do Ônus da Prova; Dano Moral pela Cobrança Indevida.

Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, bem como seja retirado a multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões não apresentadas. É o sucinto relatório.

VOTO Acompanho o ilustre relator quanto a manutenção da litispendência, no entanto, divirjo quanto a manutenção da condenação de litigância de má-fé nos seguintes termos.

Tenho que o ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012) Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte para afastar a condenação em litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
14/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 06:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 06:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:11

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SOUSA - CPF: *37.***.*07-91 (RECORRENTE) e provido em parte
04/08/2025 08:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/08/2025 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 00:12

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800552-02.2025.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A, DOUGLAS WILSON SOARES DE SOUSA - PI24888, HERSON COSTA NEVES - PI24702, PAULO CESAR TEIXEIRA SOUSA - PI21414-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 23/2025 - De 25/07/2025 à 01/08/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2025 23:30

Juntada de Certidão de distribuição anterior
16/05/2025 12:18

Recebidos os autos
16/05/2025 12:18

Conclusos para Conferência Inicial
16/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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