25/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:59

Juntada de manifestação
17/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801064-32.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: MARIA DAS NEVES BELIZARIO DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS NEVES BELIZARIO DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Originária (Processo nº 0801064-32.2021.8.18.0088 – Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI) proposta contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Por despacho, visando o recurso discutir exclusivamente acerca dos honorários advocatícios, fora determinada a intimação do advogado (ID 23250310) da parte autora para demonstrar possuir direito à gratuidade, apresentando manifestação (ID 23823988). É o que interessa relatar.

Verifica-se que no caso, cabe ao patrono da parte autora comprovar que possui direito à gratuidade, tendo em vista que o recurso interposto versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios, de modo que cabe observar o previsto no art. 99, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” Em observância à mencionada previsão, no caso em comento, fora concedido o prazo de cinco dias para que o prefalado patrono comprovasse ter direito à justiça gratuita.

Da análise dos documentos acostados, não há como inferir a hipossuficiência financeira aludida pelo advogado.

Diante destas circunstâncias, não tendo o advogado da parte apelante comprovado a sua hipossuficiência, mesmo após devidamente intimado, INDEFIRO o pedido formulado no que diz respeito a gratuidade da justiça Intime-se a parte apelante para, no prazo de cinco (05) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, in fine, do CPC, sob pena de deserção.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
15/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES BELIZARIO DE SOUSA - CPF: *88.***.*56-15 (APELANTE).
24/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:34

Juntada de manifestação
07/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:28

Conclusos para o Relator
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:27

Conclusos para o Relator
24/10/2024 09:02

Juntada de petição
17/10/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2024 22:01

Conclusos para o Relator
13/08/2024 15:03

Recebidos os autos
13/08/2024 15:03

Processo Desarquivado
13/08/2024 15:03

Juntada de intimação
28/05/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
28/05/2023 14:27

Baixa Definitiva
28/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2023 14:23

Transitado em Julgado em 22/05/2023
28/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:02

Conhecido o recurso de MARIA DAS NEVES BELIZARIO DE SOUSA - CPF: *88.***.*56-15 (APELANTE) e provido
17/04/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2023 00:20

Conclusos para o Relator
16/12/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:07

Conclusos para o Relator
24/10/2022 13:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2022 12:19

Recebidos os autos
11/07/2022 12:19

Conclusos para Conferência Inicial
11/07/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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