TJPI - 0807474-08.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807474-08.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARIA BETANIA DOS SANTOS MIRANDA SENTENÇA Trata-se de Ação de busca e apreensão, pretendendo, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo automotor descrito no contrato firmado entre as partes.

Juntou documentos.

Intimado comprovar a regularidade da constituição em mora do devedor, o autor se manifestou, arguindo a validade da notificação extrajudicial.

Vieram os autos conclusos.

Isso é o que basta relatar.

Decido.

Os contratos de alienação fiduciária são regulamentados pelo Decreto-Lei 911 de 1º de outubro de 1969, que dispõe, em seu art. 2º, que a mora do devedor autorizará o proprietário fiduciário a vender o bem garantidor do negócio para satisfazer seu crédito.

O parágrafo segundo do supracitado artigo é claro no sentido de que “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Cumpre salientar que, na presente demanda, a instituição financeira requerente instruiu a peça vestibular com notificação extrajudicial infrutífera, com a informação de “não procurado”.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA .

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR .

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ .

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 .

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) In casu, a notificação juntada aos autos é juridicamente incapaz de constituir em mora o devedor, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969.

A constituição do réu em mora, é conditio sine qua non tanto para a liminar pretendida, como para o ajuizamento da ação.

Desse modo, constatada a imprestabilidade da notificação acostada, tem-se que o réu não está constituído em mora, sendo a mora pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, entendimento este que já é inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão o bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72).

Destarte, falta a esta ação um pressuposto necessário para o seu ajuizamento, qual seja, a constituição em mora.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas finais, já que estas foram recolhidas quando do ajuizamento da ação.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível