30/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:48

Deferido o pedido de
30/07/2025 11:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818187-23.2017.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO GMAC S.A.

REU: MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial.

O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes.

Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores.

Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 60273218, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registrada eletronicamente pelo sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema Pje.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
14/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 04:58

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:35

Homologada a Transação
07/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
21/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 15:11

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 22:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:54

Expedição de Mandado.
31/01/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:42

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:27

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:27

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 17/03/2022 23:59.
09/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 17:28

Juntada de Petição de diligência
26/08/2021 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 18:07

Expedição de Mandado.
11/03/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO em 10/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2021 11:07

Juntada de Petição de diligência
11/12/2020 09:20

Cancelada a movimentação processual
11/12/2020 09:11

Juntada de Certidão
10/12/2020 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 17:30

Juntada de Certidão
13/05/2020 14:12

Expedição de Mandado.
16/03/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2019 00:09

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 22/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 09:03

Juntada de Petição de diligência
21/08/2019 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2019 17:45

Expedição de Mandado.
11/04/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 00:22

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 14/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2018 08:44

Juntada de Petição de diligência
08/11/2018 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2018 12:19

Expedição de Mandado.
26/10/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 12:22

Conclusos para despacho
22/10/2018 12:22

Juntada de Certidão
12/10/2018 00:06

Decorrido prazo de MARIO LUCIO PORTELA DE CARVALHO em 11/10/2018 23:59:59.
12/10/2018 00:06

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 11/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
24/09/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 11:37

Juntada de Certidão
21/09/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 15:59

Declarada incompetência
31/07/2018 09:43

Juntada de Certidão
25/06/2018 10:26

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 13:36

Conclusos para despacho
27/03/2018 13:36

Juntada de Certidão
27/02/2018 00:18

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA GUERRA em 26/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 00:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 19:57

Conclusos para decisão
07/11/2017 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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