16/07/2025 07:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800718-11.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA GERMANO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de Ação Cível entre as partes em epígrafe, ambos devidamente qualificados nos autos.

Determinada a emenda a inicial, para no prazo de 15 dias, o autor deveria juntar aos autos os documentos especificados no despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora então, manifestou-se, sem colacionar a documentação requerida pelo juízo. É o relatório, passo a decidir.

O autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (dez) dias, juntasse aos autos a documentação ali indicada..

Embora devidamente intimada para cumprir a determinação, a parte deixou de se manifestar.

Contudo, reputo a documentação imprescindível, visto que a parte autora pugna pelo fim dos descontos, eventualmente indevidos, feito pela ré, e consequente indenização por danos morais, desta feita, a documentação remete ao próprio interesse de agir do requerente.

Ademais, trata-se de encargo de fácil cumprimento, relativo aos documentos cuja cópia pode ser facilmente obtida pelo autor, motivo pelo qual a diligência, sob nenhum aspecto, dificulta o acesso da parte à justiça.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, considerando que a parte foi beneficiária da gratuidade da justiça.

A suspensão perdurará pelo prazo de cinco anos ou até que se comprove a cessação da situação de insuficiência de recursos, hipótese em que poderá ser exigido o pagamento, conforme disposição legal.

P.R.I.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
14/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:28

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA GERMANO DE SOUSA - CPF: *82.***.*38-91 (AUTOR).
01/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:08

Determinada Requisição de Informações
10/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/04/2024 08:56

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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