21/07/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 07:15

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801867-76.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS VINICIUS DA SILVA BARROS, em face do Banco do Brasil, aduzindo o seguinte: “A parte requerente é correntista do BANCO DO BRASIL, vem sofrendo descontos em sua conta corrente sob a rubrica TARIFA PACOTE DE SERVIÇO, conforme extrato de conta corrente em anexo, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais).

Registre-se que os descontos são abusivos, já que a parte requerente nunca solicitou, tampouco foi notificada da contratação desse produto, tendo em vista que o banco nunca tratou desse assunto ao longo desses anos.

Assim, é patente a ausência de transparência e boa-fé que impôs encargos que vão de encontro aos interesses da requerente, de modo a configurar ato ilícito passível de ser analisado pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido, necessária a declaração de nulidade das cobranças dos valores a título de TARIFAS PACOTE DE SERVIÇO, uma vez que não houve contratação do serviço.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 55157273, suscitando algumas preliminares, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial.

Réplica à contestação tempestivamente apresentada, tendo o autor rechaçado a contestação, bem como pugnou pela procedência da ação (ID. 55180153).

Instada a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a parte autora se manifestou pelo julgamento da ação.

Eis o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Primeiramente, é importante destacar que a responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem.

Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu).

Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, Parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90).

No caso em tela, as relações entre a parte autora e a parte requerida devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparado consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

A parte demandante alega que constatou em seus extratos bancários a ocorrência de débito efetivado pelo demandado, sem que o autor tenha anuído com a efetivação de tal débito.

Afirma, ainda, que o desconto foi indevido e consumiu ilicitamente seus limitados recursos.

O réu, por sua vez, sustenta que a cobrança se deu de forma regular.

Aliás, não há controvérsia quanto à ocorrência dos descontos, de modo que a discussão tida nos autos é meramente de direito (da legalidade ou não da cobrança de tarifas bancárias).

A cobrança de tarifas (pagamento de cobrança) pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é regulada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo Banco Central do Brasil.

O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. É simples: para cobrar determinada tarifa, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Em relação ao caso específico dos autos, ao contrário do que afirma a parte demandante, existe prova de que a cobrança questionada na petição inicial possui lastro contratual e/ou foi decorrente de serviço solicitado ou autorizado por ela.

Nesse sentido, foi juntado a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços no ID. 55157266, devidamente assinado eletronicamente pelo autor através do uso de senha pessoal eletrônica pelo autor, autorizando os descontos oriundos de pacote de serviços, incluídos franquias.

Assim, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara o negócio jurídico questionado, não restando provada nenhuma ilegalidade por parte das requeridas, passível de ensejar qualquer sanção. 2.1 PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS No caso em estudo, a demonstração da ausência de contratação é pressuposto lógico à procedência dos demais pedidos, quais sejam, condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais.

No entanto, tendo-se em vista que a relação jurídica foi regularmente celebrada e é válida, à luz da legislação vigente, os pedidos de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais são improcedentes, razão pela qual não serão acolhidos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Esta condenação fica suspensa, visto que é beneficiária da AJG.

Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de oposição de embargos de declaração, deverá a parte embargada oferecer contrarrazões (art.1.023 CPC/2015), em 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, os autos deverão vir conclusos para julgamento.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o prosseguimento.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
14/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:34

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:58

Determinada Requisição de Informações
03/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
05/11/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 23:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/11/2023 22:59

Juntada de Petição de comprovante
03/11/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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