28/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:03

Expedição de Alvará.
22/07/2025 14:03

Expedição de Alvará.
16/07/2025 07:36

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801675-45.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre o seu saldo bancário. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, pois ausentes as hipóteses de sua atuação.

Autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

No caso dos autos, os litigantes, devidamente assistidos por advogado, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses travado neste feito e requereram a sua homologação.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo Judiciário.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele.

Dispositivo Ante o exposto, homologo a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios já que as partes convencionaram o pagamento no próprio acordo.

Expeçam-se alvarás judiciais em benefício da própria parte (R$ 5.850,00, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada e R$ 650,00 ao patrono).

Considera-se, para tanto, que a parte é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação à representante do autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos e inexistindo providências finais pendentes de cumprimento, arquive-se os autos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
14/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:42

Homologada a Transação
28/02/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/09/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
16/09/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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