16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802048-46.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: ESCOLA FILHOS E MAE LTDA - EPP RÉUS: NEUDENOR VAZ DA COSTA, GESIMAR NEVES BORGES COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico a existência de Certidão (id.77545412) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a requerente tem sede na Av.

Jóquei Clube, nº 1297, bairro Jóquei, Teresina/PI, CEP: 64.049- 240; e os requeridos têm domicílio na Rua Benigno Rego Lemos, 3298, bairro Planalto, 64050-140, Teresina – PI e Rua 24 de janeiro, nº 799, Centro-sul, CEP 64001-230, Teresina/PI.

Ressalte-se, por oportuno, que em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av.

Kennedy e ao norte da Av.

João XXIII, concomitantemente.

Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o presente feito e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95, ressalvando-se o direito de o autor demandar contra os réus perante o juízo competente.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivar.

Teresina/PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
15/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:59

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:56

Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2025 08:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/07/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
16/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
07/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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