17/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800210-52.2020.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA REQUERIDO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV), ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos em id 51239643, em que a parte embargante argumenta que houve contradição na sentença recorrida.

Em sede de declaratórios, o embargante aduz que houve contradição na sentença, tendo em vista que a sentença foi ilíquida e, assim, o arbitramento do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser proferido apenas em sede de liquidação de sentença.

Instado a se manifestar, ofereceu contrarrazões sustentando que os embargos são protelatórios (id 71430120). É breve o relatório.

Passo ao julgamento.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante.

No caso dos autos, o estabelecimento do percentual relativo aos honorários sucumbenciais está vinculado à necessidade de liquidez da parte dispositiva da sentença, tendo em vista que a ausência dessa liquidez impossibilita a própria fixação do montante da verba honorária, como na espécie em que o magistrado estabeleceu o pagamento da referida verba sobre o valor atualizado da condenação.

Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, conforme disposição legal: Art. 85. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Piauí e de Minas Gerais, de acordo com as ementas abaixo: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGA HORÁRIA PREVISTA NO EDITAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

HORAS EXTRAS DEVIDAS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM FASE LIQUIDATÓRIA.

RECURSOS CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. 1.

Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública é parte e sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual devido a título de verba honorária deverá ocorrer quando da liquidação, conforme previsto no art. 85, § 3o e § 4o, II, do CPC. 2.

Revela-se ilegal cláusula do edital de concurso público estabelecendo jornada de trabalho superior àquela fixada em lei.

Assim, não poderia o ente municipal, via edital de concurso, fixar jornada de trabalho maior do que a prevista na lei que rege o regime jurídico dos seus servidores. 3.

Logo, ante a flagrante ilegalidade do edital, impõe-se a condenação do município réu ao pagamento das horas extras laboradas pelas autoras. 4. 1º recurso parcialmente provido. 2º recurso improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0000232-21.2013.8.18.0053, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 01/07/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários somente serão apurados e fixados em fase de liquidação, por força do art. 85, § 4º, II do CPC.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10145120651941001 Juiz de Fora, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para DAR-LHES PROVIMENTO e determinar a modificação da parte dispositiva da sentença reconhecer que o percentual dos honorários sucumbenciais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, inteligência do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.

Considerando que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursar, determino o desentranhamento da certidão de trânsito em julgado colacionada nos autos (id 61379936).

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

OEIRAS-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
15/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 21:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:08

Execução Iniciada
05/08/2024 13:08

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 13:08

Transitado em Julgado em 07/03/2024
05/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:25

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
16/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 12:25

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:47

Declarada incompetência
11/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:08

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:05

Expedição de Certidão.
11/03/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em 10/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:22

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2021 10:38

Conclusos para decisão
13/11/2020 10:51

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:51

Juntada de Certidão
13/11/2020 03:44

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA AMORIM em 16/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 07:55

Conclusos para despacho
21/07/2020 07:54

Juntada de Certidão
29/06/2020 00:45

Juntada de Petição de contestação
20/04/2020 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2020 12:35

Conclusos para decisão
15/02/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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