TJPI - 0800794-85.2023.8.18.0169

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800794-85.2023.8.18.0169 RECORRENTE: MILTON JOSE DE SOUZA NETO Advogado(s) do reclamante: LUCAS MENDES DA SILVA RECORRIDO: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INSTALAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA NÃO CONCLUÍDA.

MORA CONTRATUAL CONFIGURADA.

DANO MORAL E MATERIAL.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por prestador de serviços contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor que contratou a instalação de cerca elétrica pelo valor de R$ 3.300,00.

O serviço foi iniciado, mas não concluído, mesmo após reiteradas solicitações.

O juízo de origem reconheceu a mora contratual do Réu e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o à restituição proporcional de R$ 1.000,00 por danos materiais e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, além de conceder justiça gratuita ao Autor e inverter o ônus da prova.

O Recorrente pleiteia a exclusão da condenação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a não finalização do serviço contratado, com promessas reiteradamente descumpridas pelo prestador, caracteriza mora contratual apta a ensejar indenização por danos morais, além da restituição proporcional do valor pago.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença confirmou que o prestador de serviços incorreu em mora contratual, comprovada pelas mensagens trocadas entre as partes, nas quais o Réu foi insistentemente cobrado sem dar solução definitiva ao impasse. 4.

A jurisprudência admite a restituição proporcional do valor pago em caso de inadimplemento parcial, como autorizado pelo art. 6º da Lei 9.099/95, especialmente quando não há comprovação precisa dos custos restantes para a conclusão do serviço. 5.

O dano moral é caracterizado pela conduta reiterada do prestador em prometer o retorno sem cumpri-lo, causando ao consumidor frustração legítima e violação da boa-fé objetiva, extrapolando o mero dissabor cotidiano. 6.

A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é admitida no sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, não configurando ausência de fundamentação nem ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, conforme pacífica jurisprudência do STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A mora contratual do prestador de serviço, comprovada por descumprimento reiterado de obrigações, autoriza a restituição proporcional do valor pago pelo contratante. 2.

A conduta do prestador que, mesmo advertido, não conclui o serviço contratado e frustra legítima expectativa do consumidor configura dano moral indenizável. 3. É legítima a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos nos Juizados Especiais, conforme o art. 46 da Lei 9.099/95, sem violação ao dever de fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 397, 406 e 944, parágrafo único; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 98, §3º, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 6º, 46, 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra: que contratou o Requerido, MILTON JOSE DE SOUZA NETO, em 06/06/2022, para o serviço de instalação de uma cerca elétrica, tendo pago o valor integral de R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais); que o Requerido iniciou a montagem da cerca, mas não a finalizou, pois a sua casa estava em construção na época; que, após informar ao Requerido que poderia retornar para finalizar o serviço, este fez diversas promessas não cumpridas, deixando a instalação inacabada; que, após inúmeras tentativas frustradas de resolver a questão, solicitou a devolução parcial do valor pago, o que também foi negado.

Por estas razões, pleiteia: benefício da assistência judiciária gratuita; procedência da ação para condenação a restituição de parte do valor pago ao Requerido; e danos morais.

Em contestação, o Réu alegou: que de fato foi contratado para o serviço, mas não o finalizou porque o Autor estava passando por uma construção na época; que avisou ao Autor que precisava da finalização da energia para ligar a central; que ficou combinado que o Autor o informaria quando pudesse retornar e finalizar o serviço; que avisou ao Autor que precisaria de antecedência para compatibilizar as agendas e, como não conseguiram, não foi possível finalizar o serviço; e que o valor dos equipamentos pendentes de instalação é bem menor que o pleiteado na inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Também, restou claro, mediante as conversações via whatsapp, que o réu está em mora contratual, eis que foi insistentemente cobrado pela autora, acerca do término dos serviços que contratou. [...] Isso porque, conforme acima citado o réu instalou a cerca elétrica, ficando, porém, em mora quanto a instalação da ligação na central, fato que conduz à conclusão de que pelo menos parte do material e serviços foram fornecidos, não se afigurando, portanto, justo que ele seja obrigado a devolver o valor integral do contrato.

Assim, considerando que a autora não carreou ao processo orçamento discriminando o valor que seria necessário para a conclusão dos serviços contratados, reputo justo e equânime, nos termos do art. 6º, da Lei 9.099/95, declarar que o réu prestou 1/3 dos serviços contratados, de forma que deverá devolver à parte autora a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). [...] Ante o posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENO a parte requerida a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à título de danos materiais, com atualização monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil). b) CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data do vencimento (art. 397 do Código Civil). c) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, diante dos comprovantes de renda juntados pelo autor, ID 40375537. d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor do requerido.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões, o Réu, ora Recorrente, suscita: que a não finalização do serviço se deu por eventos alheios à sua vontade, pois o imóvel estava em construção e sem energia para ligar a central; que o evento vivenciado pelo Recorrido constitui mero dissabor, que não interfere na ordem moral e emocional do indivíduo; e que não houve qualquer responsabilidade civil que justifique sua condenação em danos morais.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar em parte a sentença, a fim de que seja afastada a condenação por danos morais.

O Autor, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ser suspensas, nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual No dia 28/07/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA CLEIDE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 2Processo nº 0800643-98.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 4Processo nº 0801803-43.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 5Processo nº 0801399-48.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0801283-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0802740-02.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE EDIMAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0801646-92.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800315-79.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRISMAR ALVES AMORIM DO LAGO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0750175-05.2025.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: DISTRIBUIDORA VITORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0805486-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801549-92.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES NEPONUCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800027-90.2025.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESA DA LUZ DE BRITO SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800228-85.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800701-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMADEU LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801610-50.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800488-60.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO NEVES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 18Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 19Processo nº 0803489-18.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800604-60.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARTA ROCHA DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 21Processo nº 0800869-92.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0801281-38.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0801566-31.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0800031-30.2025.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO MIRANDA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800063-35.2025.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO DOS SANTOS BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0800253-98.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA MARIA MARTINS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0800178-59.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 29Processo nº 0800904-97.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO VERAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 30Processo nº 0800033-80.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABELMAR BORGES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0803275-36.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800080-95.2024.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0804656-71.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 34Processo nº 0800621-90.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801184-26.2019.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 37Processo nº 0800011-04.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 38Processo nº 0805452-62.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800193-06.2025.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MARIA ARAUJO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800492-05.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA RODRIGUES UCHOA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800403-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0804620-91.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0805619-15.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0800764-10.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEOVAIR RIBEIRO LEITE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0803896-05.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NAYANA PHAMELA SOARES FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800846-26.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GORETE DA COSTA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800216-43.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ANDRADE VASCONCELOS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0800183-46.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VERA SOLANGE SAGINI PIREZ (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO MARIANO DA COSTA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800265-89.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANI MOURA FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800142-91.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM VAZ DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0802903-33.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801639-96.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SARA MATIAS PINHEIRO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800224-78.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: KELSON SOARES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801704-28.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0801149-11.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JANELSON DOS REIS PIRES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0803981-69.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VILANI DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801155-56.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0805472-53.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOEL SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0803406-47.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800426-30.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENEDITA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0802942-30.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO COSTA E SILVA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0805781-74.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA AUREA SOUZA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800779-70.2023.8.18.0055Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS MERCES SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0800116-15.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0802532-76.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA VIANA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0802219-68.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS AMARANES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 67Processo nº 0801886-45.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FELIPE P CUNHA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NIEGE FONTENELE DE CARVALHO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0804936-41.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA MELO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0802388-55.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIZANDRO DOS SANTOS CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 70Processo nº 0800897-08.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 71Processo nº 0802237-58.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800794-85.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MILTON JOSE DE SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0801156-32.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800709-13.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DALVA DA SILVA PATRICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800890-11.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801099-23.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0803067-88.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ISIDORO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0803414-91.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIANNE DA SILVEIRA BONA (RECORRENTE) Polo passivo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0800144-61.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALDA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800344-24.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: YARASMIN NOLETO DE SOUSA ALEXANDRINO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800618-14.2020.8.18.0072Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZA RODRIGUES PARANNAN (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0801671-42.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800594-44.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTA DA SILVA LAGES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FOTOS PRODUCOES LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800663-48.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ARLINDO RODRIGUES FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800450-83.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA COELHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0800413-27.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERGIO LUIS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0800516-34.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801600-74.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO ARAUJO SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0805191-09.2022.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MONISE AMELIA MARTINS DE OLIVEIRA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800350-31.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JAYLCA FERREIRA GOIS DO VALE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0802289-92.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ PITOMBEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800944-32.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800093-71.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0804784-08.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE DELMONDE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800363-93.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEWDAUTO DA SILVEIRA CALAND (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0805108-80.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANACLEIDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP CRED SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 97Processo nº 0801344-95.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUANA POMPEU DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800121-73.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VILLAGE MODAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0807345-44.2022.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: JAIR DA SILVA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0801419-03.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TICKETMASTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0801184-36.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMIR RODRIGUES SOARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800523-55.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0803134-09.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO PEREIRA FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0750081-57.2025.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: MIRIAN FONSECA FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Teresina Norte 1 Anexo II CET (IMPETRADO) Terceiros: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 105Processo nº 0800201-03.2025.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801295-02.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FONTES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802544-94.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NILSA FERREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801973-89.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800035-74.2024.8.18.0044Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MOREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 110Processo nº 0800853-84.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0801044-81.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO QUEIROZ SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0803057-97.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800880-05.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0800640-54.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FORTES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800040-72.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEVERIANA PEREIRA OZORIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0804748-29.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0801629-22.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PADUA & COUTO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIO KLINGER SOUZA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0803592-26.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDO EDUARDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0801424-90.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MONA ADRIELLY NUNES ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0801924-48.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RANDAL VALERIO DE MIRANDA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0802727-65.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0801093-15.2021.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANE DO NASCIMENTO PEREIRA CUNHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0803457-14.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0802841-38.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800794-85.2023.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MILTON JOSE DE SOUZA NETO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MENDES DA SILVA - PI4941-A RECORRIDO: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de julho de 2025.