02/09/2025 15:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800735-88.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: ANTONIO ROSA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Fica a PARTE RÉ intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais finais (guia de recolhimento anexa), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

PIRIPIRI, 22 de agosto de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
22/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:27

Baixa Definitiva
22/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:00

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800735-88.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: ANTONIO ROSA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da expedição dos alvarás, no prazo de 5 dias.

PIRIPIRI, 20 de agosto de 2025.

DAVI OLIVEIRA ESCORCIO DE SOUSA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:28

Expedição de Alvará.
15/08/2025 08:28

Expedição de Alvará.
15/08/2025 08:28

Expedição de Alvará.
15/08/2025 08:28

Expedição de Alvará.
14/08/2025 09:22

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.
24/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800735-88.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: ANTONIO ROSA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO ROSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A.

O acórdão de ID 52597066, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de procedência parcial, transitou em julgado.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, indicando como valor total devido R$ 19.225,75 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) — ID 54075801.

Determinada a intimação da parte executada, esta apresentou impugnação aos cálculos, entendendo como devido o valor de R$ 11.070,74 (onze mil e setenta reais e setenta e quatro centavos), e efetuou o depósito integral do montante entendido pela exequente em garantia — ID 59423880.

Por sua vez, a parte exequente apresentou resposta — ID 63961848.

Diante da controvérsia instaurada, os autos foram remetidos à Secretaria, que, por meio do sistema SOS Cálculos, apurou o valor atualizado devido em R$ 12.888,55 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme ID 71406952.

As partes foram intimadas e manifestaram concordância integral com os cálculos (IDs 71804729 e 72128186). É, em sua concisão possível, o relato do essencial.

Vieram-me os autos.

Passo às razões de DECIDIR.

Inicialmente, verifica-se que após apresentação dos cálculos pela secretaria, não foram objeto de impugnação e que houve anuência expressa de ambas as partes (IDs 71804729 e 72128186).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria no evento de ID 71406952 fixando como devido ao exequente o valor de R$ 12.888,55 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e, por consequência, como valor a ser restituído ao executado a quantia de R$ 6.337,20 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), referente à diferença entre o depósito efetuado e o valor homologado.

O procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença está disposto no artigo 525, do CPC, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme as razões que seguem.

Apresentada a impugnação, os autos foram devidamente encaminhados à Secretaria, que, por meio do sistema SOS Cálculos, com a finalidade de apurar o valor efetivamente devido.

Após a elaboração da memória de cálculo (ID 71406952), os autos foram remetidos às partes para manifestação.

As partes, na oportunidade, anuíram integralmente aos cálculos apresentados (IDs 71804729 e 72128186).

Portanto, em cumprimento estrito das disposições legais, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, resta imperiosa o ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO de ID 59423880, em virtude do excesso de cobrança, para que a execução prossiga pela quantia de R$ 12.888,55 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e por conseguinte DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários no âmbito desta fase.

Cada parte arcará com as respectivas custas e despesas do incidente.

Além disso, consta nos autos instrumento de procuração com cláusula expressa de honorários contratuais no percentual de 50% sobre a vantagem econômica auferida (ID 63960733), bem como sentença terminativa que fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (ID 34111218), perfazendo o total de 60% de verba honorária devida ao patrono.

Verificado que a soma das verbas contratuais e sucumbenciais ultrapassa o limite de 50% do valor total executado, mostra-se cabível o destaque parcial dos honorários advocatícios, havendo necessidade de glosa proporcional.

Por esse motivo, reduzo os honorários contratuais para 40% da vantagem econômica auferida.

Com o trânsito em julgado dessa decisão, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas em juízo, da seguinte forma: em favor da parte autora, Sr.

ANTONIO ROSA DA SILVA, CPF nº *74.***.*01-20, o valor de R$ 6.444,28 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado desde o depósito, referente ao valor líquido remanescente; em favor do patrono do exequente, Dr.

Danilo de Maracaba Menezes, OAB/PI 7303, CPF *68.***.*21-34, no valor de R$ 5.155,42 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado desde o depósito, referente aos honorários contratuais fixados em 40% do valor da condenação, conforme estabelecido nesta decisão; em favor do mesmo patrono, Dr.

Danilo de Maracaba Menezes, no valor de R$ 1.288,85 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na sentença de mérito (ID 34111218).

Alvará em favor do executado, BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 07.***.***/0001-50, no importe de R$ 6.337,20 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), relativo ao valor depositado a maior, como garantia do juízo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
18/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 22:16

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
15/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
05/03/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 12:53

Juntada de cálculo judicial
24/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:56

Determinada diligência
22/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:14

Recebidos os autos
09/02/2024 07:14

Juntada de Petição de decisão
24/05/2023 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:38

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 19:06

Conclusos para julgamento
07/11/2022 19:06

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:05

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 10:31

Juntada de informação
05/07/2022 10:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2022 08:30 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
05/07/2022 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2022 22:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/07/2022 22:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/07/2022 08:51

Juntada de informação
21/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/07/2022 08:30 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
20/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
10/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:53

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 03/06/2022 14:20 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
03/06/2022 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:21

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 12:24

Outras Decisões
20/05/2022 11:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2022 14:20 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
20/05/2022 11:56

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:01

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:00

Juntada de Certidão
25/04/2022 21:07

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 04:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:35

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 10:56

Conclusos para despacho
03/01/2022 10:55

Juntada de Certidão
01/09/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 01:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 12:34

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 22:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2021 04:37

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:12

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:11

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:11

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:21

Juntada de Certidão
16/06/2021 20:21

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 19:46

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:58

Juntada de contrafé eletrônica
16/03/2021 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2021 11:09

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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