01/09/2025 03:16

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800171-29.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO JOAO BARBOSA NUNES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE, 28 de agosto de 2025.

FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Amarante
28/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800171-29.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO JOAO BARBOSA NUNES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO JOÃO BARBOSA NUNES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato de Crédito Pessoal n° 0123420900746).

Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Alega, também, que em nenhum momento realizou ou solicitou o suposto contrato de empréstimo, sendo que caso o contrato venha a ser apresentado, este deve ser considerado inválido, pois não houve a autorização expressa da parte requerente.

Assevera, ainda, que a conduta do banco réu lhe causou danos de ordem moral, pelo que deve ser indenizada.

Tece considerações fático-jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial.

Finaliza pleiteando a procedência dos pedidos descritos na petição inicial.

Citado, o réu apresentou contestação por meio da petição de ID 47979395, ocasião em que arguiu, em preliminar, ausência de interesse de agir da parte autora, conexão e prescrição.

No mérito, defendeu a regularidade do pacto celebrado com a requerente, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da pretensão deduzida na exordial, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A parte autora não ofereceu réplica.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

Dito isto, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito propriamente dito.

Nele, verifico que a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado (ou com desconto em conta bancária), a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao Contrato n° 0123420900746, supostamente, celebrado.

Segundo apontam os documentos que acompanham a inicial, foram fixadas prestações a serem debitadas diretamente nos proventos do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que esta nega ter celebrado aludido negócio jurídico.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do(s) negócio(s),

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou contrato, juntamente com comprovante de transferência de recursos, dos quais se constata que os valores contratados foram creditados em favor da parte autora no dia 09/11/2020 conforme se observa do ID 47979398.

Assim, a existência do negócio celebrado entre as partes é demonstrada pela liberação dos recursos oriundos do contrato em benefício da pessoa contratante.

Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito.

Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio.

A meu sentir, as circunstâncias aqui narradas fazem cair por terra a hipótese de inexistência do negócio jurídico por alegada ausência de consentimento por parte da mutuária.

Nesse sentido, o magistério de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho defende que a manifestação ou declaração de vontade poderá ser expressa (através da palavra escrita ou falada, gestos ou sinais) ou tácita (aquela que resulta de um comportamento do agente) (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1), e, sem dúvida, a postura assumida pela parte demandante (recebimento, saque e utilização dos recursos liberados por força do negócio) denota sua concordância com o empréstimo financeiro (ainda que não haja instrumento escrito), do qual é decorrência natural o pagamento de prestações como forma de amortizar a dívida e remunerar os capitais tomados.

Não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão.

Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil.

Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição.

Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, uma vez que não resta demonstrado dolo em sua conduta, tendo ela exercido tão somente seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, aliado ao fato de não restar comprovado os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pleito de condenação da requerente por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Sentença registrada eletronicamente pelo sistema.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante.
18/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 12:36

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 09:29

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/05/2024 11:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2024 14:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/04/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:36

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:34

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 09:20 Vara Única da Comarca de Amarante.
14/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:18

Outras Decisões
12/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
11/11/2023 11:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO BARBOSA NUNES em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:41

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830696-05.2025.8.18.0140

Marcelo Nascimento Galvao

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800340-83.2025.8.18.0089

Maria Batista da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Pedro Ribeiro Mendes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0802726-30.2025.8.18.0140

Luis Fabio de Araujo Oliveira

Brisa Emilly de Assis Lira

Advogado: Guilherme de Moura Paz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0800597-16.2025.8.18.0055

Maria de Jesus da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Matheus Sousa Santos Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0805420-10.2022.8.18.0032

Raimunda Maria dos Santos Rocha

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2022 00:14

Exibir Processo