22/07/2025 00:41

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801109-51.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO RAFAEL DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando omissão na sentença de ID n.º 68605224, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões aos embargos de declaração sob ID n.º 73484325.

Brevemente relatado.

Decido.

Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço.

A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial, requerendo, por consequência, sua expressa análise e rejeição.

No entanto, não assiste razão ao embargante.

Ao examinar detidamente a sentença, verifica-se que a matéria apontada como omitida foi expressamente enfrentada na fundamentação do decisum, em observância ao princípio da congruência e à devida prestação jurisdicional.

Transcrevo o seguinte trecho da sentença: No tocante ao requerimento de indenização por danos morais, tem-se que o dano moral in re ipsa ocorre sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensando-se a comprovação de dor e sofrimento para a configuração do dano moral.

Nesse sentido, em consonância com o que foi decidido recentemente no Recurso Inominado Cível nº 0800277-23.2019.8.18.0104 pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, entendo que o desconto sem previsão contratual expressa implica simples dissabores ao consumidor, não caracterizando dano moral indenizável, salvo se comprovada situação vexatória, humilhação ou constrangimento.

Ao contrário do que ocorre, por exemplo, quando o nome de alguém chega a ser inscrito em órgãos restritivos de crédito, única hipótese que enseja a indenização independentemente de comprovação do prejuízo.

No presente caso, considerando que não se trata de dano moral in re ipsa, a autora deveria ter comprovado a ocorrência de situação vexatória, humilhação ou constrangimento, ônus do qual não se desincumbiu.

Desse modo, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais, tendo em vista que não houve comprovação de qualquer situação vexatória pela autora.

Resta claro, portanto, que a sentença enfrentou de forma expressa e fundamentada a pretensão de indenização por danos morais, não havendo que se falar em omissão.

Inexistem, portanto, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, tendo sido a sentença proferida de forma clara, coerente e em estrita observância ao conjunto probatório e aos critérios legais aplicáveis à hipótese.

Assim, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e disposições subsequentes, rejeito os embargos declaratórios.

Determino, por fim, seja certificada a tempestividade da Apelação interposta sob ID n. 70554291 e, em sendo tempestiva, intime-se a parte contraposta para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
18/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:20

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:10

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:25

Apensado ao processo 0801110-36.2022.8.18.0104
25/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/09/2023 23:59.
21/08/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:54

Outras Decisões
15/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:53

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/10/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:31

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 20:10

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800336-41.2025.8.18.0123

Lucivando Ribeiro Martins

Fundacao Universidade Estadual do Piaui ...

Advogado: Joelma Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2025 06:45

Exibir Processo

Processo nº 0800096-85.2020.8.18.0104

Jacira de Oliveira Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Adriana de Carvalho Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2020 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0813015-95.2020.8.18.0140

Marcos David da Silva Nery

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Karlos Alves Almeida

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800334-02.2023.8.18.0104

Teresinha de Jesus da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0800240-61.2024.8.18.0058

Elvira Rodrigues de Carvalho do Carmo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2024 12:31

Exibir Processo