22/07/2025 00:41

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800736-54.2021.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ZILMAR PEREIRA GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO I – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos, em face da sentença constante em ID n.º 62351203.

O embargante requer a correção de erro material no tocante a condenação em honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, apesar do julgamento procedente em parte.

Instada a se manifestar, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

O intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.

Salienta-se que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, pois o embargante precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que o recurso seja cabível e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda.

A existência real do vício é considerada um pressuposto de procedência.

Após analisar a peça recursal, entendo presentes os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, razão pela qual de rigor o recebimento do recurso.

Os presentes embargos de declaração visam o reconhecimento do erro material no tocante à condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa proferida por este juízo, conforme decisão de ID nº 62351203.

No caso dos presentes autos, entendo que merece prosperar o pleito do embargante, uma vez que, de fato, há erro material na sentença no que se refere à condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, que deveriam ter sido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e não da causa, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, c/c art. 494, II, do CPC.

Em suma, embora a sentença combatida possua relatório coeso e objetivo, fundamentação clara e precisa, além do dispositivo ser sintético e harmônico com a fundamentação construída, merece reforma no tocante à fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base nos artigos supracitados.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao passo que retifico a parte do dispositivo da sentença de ID n.º 62351203, de forma que, onde se encontra “a condenação do réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigos 82, §2º, e 85, §2º, c/c art. 494, II, todos do Código de Processo Civil”, lê-se “a condenação do réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 82, §2º, combinado com o artigo 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil)”.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
18/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:13

Decorrido prazo de ZILMAR PEREIRA GUIMARAES em 06/02/2025 23:59.
27/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 03:13

Decorrido prazo de ZILMAR PEREIRA GUIMARAES em 25/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
21/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
23/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:52

Decorrido prazo de ZILMAR PEREIRA GUIMARAES em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 01:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:25

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
08/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
08/08/2022 07:59

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 00:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/08/2022 23:59.
12/07/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 21:26

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
05/04/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2022 02:58

Conclusos para despacho
11/01/2022 02:57

Juntada de Certidão
12/12/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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