21/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804569-05.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS e outros (85) REU: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO Vistos etc.

Nos termos da própria Norma Regulamentadora n° 15 da Portaria n° 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego que assim dispõe: “NR 15 – NORMA RELALAMENTADORA 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1,2,3,5,11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria TEM n.º 3.751/1990). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6,13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7,8,9 e 10”.

Nesse sentido o TJDFT, vejamos: Norma Regulamentadora n°15 do Ministério do Trabalho – rol exemplificativo – laudo pericial “2.

O Tribunal de Justiça entende que o rol dos estabelecimentos da NR n°15 do Ministério do Trabalho é exemplificativo.

Dessa forma, além do local do trabalho, a natureza da atividade desempenhada também é levada em consideração para caracterização da insalubridade. 3.

Se constatado em perícia técnica que a autora se expõe aos riscos de contaminação por agentes biológicos, presente nos ambientes que circula, uma vez que transportava medicamentos até os locais solicitados (UTI, Centro Cirúrgico, Pronto Socorro), ela faz jus ao adicional de insalubridade.” Acórdão 1300830, 07078022120198070018, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020.

Nesse sentido também o STJ, vejamos: Adicional de insalubridade – vantagem pecuniária de caráter geral – incompatibilidade "O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial.

Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º, da Constituição. 2.

Gratificação por atividade de polícia (GAP) instituída pela LC est. 873/2000: extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes." RE 443355 AgR A parte autora não especifica quais os supostos agentes nocivos e o grau de insalubridade, bem como sequer informa o local onde o serviço é prestado pelos autores.

Diante dos fatos alegados, fixo como ponto controvertido para desfecho do litígio, a comprovação de forma especifica, que os autores estão atuando no campo de trabalho alegado, indicando o local de onde o serviço é prestado de cada representado, bem como a emissão de um laudo técnico especializado, individual, que ateste a suposta condição e o grau de insalubridade.

Intimem-se as partes, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os pontos controvertidos, bem como requererem o que entendam de direito para a devida comprovação das teses alegadas e especial, na confecção do laudo pericial.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
17/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:21

Outras Decisões
09/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:12

em cooperação judiciária
29/11/2024 00:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:03

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/05/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:20

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:46

Extinto o processo por desistência
18/04/2023 16:07

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:06

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:07

Juntada de Certidão
20/04/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:42

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:26

Declarado impedimento por #Não preenchido#
22/02/2022 12:03

Juntada de Petição de documentos
22/02/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
13/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
13/02/2022 16:29

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 02/02/2022 23:59.
28/01/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE REGO LEAL NETO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE REGO LEAL NETO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE REGO LEAL NETO em 27/01/2022 23:59.
29/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:22

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000769-38.2009.8.18.0059

Aureliano de Menezes Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Braulio Jose de Carvalho Antao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2009 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0800825-86.2019.8.18.0059

Francisco de Carvalho Machado

Banco Cifra S.A.

Advogado: Carlos Alberto da Cruz

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0800825-86.2019.8.18.0059

Francisco de Carvalho Machado

Banco Cifra S.A.

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800712-25.2024.8.18.0135

Deuvano da Costa Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0800559-26.2024.8.18.0059

Maria Salete dos Santos Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/05/2024 17:12

Exibir Processo