22/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842571-06.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A REU: ERISVAN ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.,.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S/A em face de ERISVAN ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Foi determinada, em despacho inicial, a emenda da inicial para que a parte autora procedesse com juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do comprovante de envio da notificação extrajudicial no endereço do requerido, sob pena de extinção prematura do feito. (STJ - AgInt no AREsp: 2244801 RJ 2022/0354980-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023).

A parte autora não cumpriu a decisão acima mencionada.

Este é o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora teve o prazo de mais de 90 (noventa) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Contudo, a parte autora mesmo com a oportunidade de emendar a inicial não o fez.

Por outro lado, a parte autora não demonstrou motivo justificável para que não fizesse juntada aos autos do comprovante da mora.

Deste modo, configurado o descumprimento de determinação legal deste juízo pela parte autoral, impõe-se o indeferimento da inicial diante da inépcia da parte autora em emendá-la.

Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inc.

I, 330, inc.

IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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